Associação dos Magistrados Brasileiros
AMBBotão Menu

Reforma da Previdência é tema de debate no VII Enaje

O Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje), promovido pela AMB, em parceria com a Amapar, reuniu especialistas que discutem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, da reforma da Previdência, apresentada pelo governo no Congresso Nacional. O painel de debates aconteceu neste sábado (25), em Foz do Iguaçu, no Paraná.

Antes de passar a palavra aos debatedores a vice-presidente Administrativo, Maria Isabel da Silva, falou da importância de discutir o tema e lembrou o trabalho intenso da AMB ao sugerir emendas para aperfeiçoamento do texto, “a fim de garantir uma reforma mais justa”.

O presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira, apontou a inconsistência do alegado déficit da Previdência e destacou pontos críticos da PEC 6/2019, como a desconstitucionalização, o aumento de alíquotas, mudanças nas regras concessão de pensão, entre outros. Paulo Penteado ressaltou, ainda, que as isenções fiscais já chegam a 4% do Produto Interno Bruto (PIB), um recorde mundial. Segundo ele, o governo federal abriu mão de R$ 354 bilhões com isenções, somente em 2017.

Ao falar do sistema de capitalização, citou a experiência do Chile, onde esteve recentemente em encontro promovido pela AMB com economistas locais, para conferir o sistema de capitalização implantado no país na década de 80. A proposta de desestatização da previdência chilena nasceu com a justificativa de que iria auxiliar no crescimento econômico, mas o argumento não se comprovou. “E hoje eles recebem apenas 20% do que foi prometido”, alertou. Ele disse, ainda, que não é contra a reforma, mas é preciso aprimorar a proposta.

Felipe Rauen Filho, vice-presidente de Aposentados da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), também analisou as questões que envolvem a reforma da Previdência. Ele apresentou estudo de sua autoria sobre o impacto da PEC 6/2019 nos proventos e pensões dos segurados.

Entre outros pontos, Rauen Filho também ressaltou que a proposta prevê a criação de um órgão gestor único dos pagamentos para todos os Poderes. Segundo ele, esse órgão teria, entre suas prerrogativas, que deferir as aposentadorias, avaliar a gravidade de enfermidades para concessão de auxílios.

Já a presidente da Comissão de Direito Previdenciário do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e especialista em Direito Previdenciário e Tributário, Melissa Folmann, relembrou que a reforma previdenciária tem amparo no sistema tributário brasileiro. Sobre a PEC 6/2019, disse que muitos pontos da proposta apresentada pela equipe econômica do governo “requenta” regras existentes em projetos anteriores. “O que fará com que, sim, o Poder Judiciário seja conclamado a responder algumas questões inconstitucionais da proposta”, ressaltou.

Melissa Folmann chamou a atenção também para a forma de se levar as “provocações” ao Supremo, sem correr o risco de esvaziar os argumentos. “É importante não fazer provocações como vedação do retrocesso social, direito adquirido, pois o Supremo já respondeu em outras reformas que não existe direito adquirido a regime jurídico. ” Para ela, é importante resolver as questões da PEC ainda no plano legislativo.

Comissão Especial
O deputado federal Felipe Franchiscini (PSL-PR), presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, primeira a analisar o teor da proposta do governo, lembrou que a Comissão votou pela admissibilidade da PEC 6/2019 em abril, e, recentemente, aprovaram também a nova reforma Tributária. “Dois projetos que podem levar o Brasil a um novo patamar de desenvolvimento”, avaliou. Segundo o parlamentar, apenas a simplificação básica de tributos, primeira fase da reforma tributária, vai gerar, em média, 15 pontos percentuais de aumento no PIB nos próximos 20 anos.

Sobre a PEC, que está agora na Comissão Especial, o parlamentar afirmou ter muitos pontos que precisam ser analisados e alterados para garantir a segurança jurídica, dentre eles as alíquotas e as regras de transição. “Tem que ser regras mais objetivas e mais brandas, porque realmente tem algumas distorções muito grandes”, ressaltou.

“Hoje a alíquota máxima prevista em 22%, na minha visão, é abusiva. Acredito que para manter uma reforma justa, temos que manter a segurança jurídica e a previsibilidade”, destacou Franchiscini. O parlamentar finalizou sua participação alertando para os prejuízos dos debates “acalorados” e a importância do fortalecimento das instituições. “Precisamos fortalecer nossas instituições, nenhum país sobrevive sem instituições fortes. São elas que mantêm o Estado Democrático de Direito, e o Judiciário é uma instituição importantíssima no nosso cenário brasileiro”, concluiu.

Campanhas e Eventos