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Reforma administrativa: servidor público é preocupação da AMB em agenda no Senado

Reforma administrativa

Em continuidade à permanente atuação da AMB diante de pautas em tramitação no Congresso Nacional relacionadas à carreira, a presidente da Associação, Renata Gil, esteve, nesta terça-feira (11), com o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), para tratar da situação do funcionalismo público na reforma administrativa.

A magistrada estava acompanhada do vice-presidente Institucional, Fernando Bartoletti, e do diretor de Assuntos Legislativos, Danniel Bomfim.

A proposta de reforma incluirá o funcionalismo do Legislativo e do Judiciário, mas não atingirá parlamentares, procuradores e juízes, pois a eles não se aplica a Lei 8112/1990, que instituiu o regime jurídico do funcionalismo público da União. A Lei se refere apenas aos civis e, portanto, também não afetará os militares.

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