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“Punir quem pune é caminho para a impunidade”, diz Renata Gil à rádio Jovem Pan sobre lei de abuso de autoridade

A presidente da AMB, Renata Gil, falou sobre a Lei 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, em entrevista à rádio Jovem Pan, na manhã do dia 31 de dezembro.  Ela avaliou que a legislação vai levar insegurança aos magistrados brasileiros. “Punir quem pune é caminho para a impunidade”, disse. A magistrada lembrou que a entidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.236 em face de dispositivos da lei. A legislação entrará em vigor no dia 3 de janeiro.

A criação do juiz das garantias, figura prevista na Lei nº 13.964/2019, que altera legislação penal e processual penal brasileira, também foi tema da conversa com os jornalistas da rádio. Renata Gil explicou que a AMB também questionou a legislação no STF. “Entendemos que a medida é desnecessária, além de ser de difícil implementação”.

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