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Proibir audiências de custódia por videoconferência resulta em superlotação

Renata Gil,
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

O Congresso Nacional não andou bem ao derrubar o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao dispositivo da Lei Anticrime (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019) que proibia o emprego de videoconferência na realização de audiências de custódia. Em breve, sobrevirão dois efeitos indesejados: a agressão aos direitos humanos de milhares de presos e o agravamento da superlotação do já combalido sistema carcerário brasileiro.

Ao incluir no texto final da nova legislação a vedação das videoconferências em audiências de custódia (que deveriam ocorrer em até 24 horas da detenção para evitar a perpetuação de abusos ou reclusões indevidas), o Legislativo agiu em descompasso com o conjunto normativo nacional.

A adoção do sistema de videoconferência é prevista nos artigos 185 e 222 do Código de Processo Penal (CPP) e regulamentada pela Resolução nº 357/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ferramenta se adequa também a outros atos processuais de procedimentos e ações penais. Por que não servirá para a verificação, por parte do juízo, das condições em que aconteceram as prisões, em flagrante e provisórias?

Ao impor tal restrição ao sistema de Justiça, os parlamentares desconsideraram um princípio básico: o da razoável duração do processo, cujo propósito é impedir que a morosidade na prolação da sentença se converta, ela própria, em penalidade imposta àqueles que acorrem aos tribunais.

Cerca de 90% dos magistrados de 1º grau são favoráveis à integração da videoconferência ao sistema processual. Trata-se de uma iniciativa bem sucedida, que não só coloca as inovações tecnológicas em favor da prestação jurisdicional como viabiliza a celeridade dos atos processuais e o direito de acesso ao Judiciário. Durante todo o tempo em que se usufruiu do instrumento, não foi descrita qualquer intercorrência a prejudicar o direito dos presos. O método é um sucesso.

Sem as videoconferências, crescerão as despesas com os deslocamentos de presos para os locais das oitivas – o que é gravíssimo, dado o contexto de crise econômica, com diminuição da receita pública e aumento da dívida do Estado. Outro problema é a mobilização de forças policiais para a escolta, desguarnecendo a segurança pública.

Não faz sentido que em um mundo cada vez mais adicto aos aparelhos eletrônicos para toda e qualquer comunicação, seja pessoal, profissional ou sigilosa – quadro que tende a se aprofundar com a pandemia de covid-19 e a consequente restrição aos encontros presenciais –, dispense-se justamente o meio que tem trazido certa normalidade, mesmo que incipiente, às relações sociais e institucionais.

Dentro de uma tragédia sanitária sem precedentes, que vitima todos os países do globo e em especial o Brasil, é absurdo descartarmos uma ferramenta que, a um só tempo, garante os direitos daqueles que se encontram cativos e preserva a saúde dos envolvidos no processo – agentes públicos, advogados, suspeitos, investigados e réus.

O regramento do CNJ para as videoconferências estabelece a recorrência concomitante a mais de uma câmera, ou a câmeras de 360 graus, no interior da sala de audiência, além da permanência de uma câmera externa ao recinto. Exige-se, ainda, prévio exame de corpo de delito que ateste a integridade física do preso. Com essas precauções, juízes conseguem identificar eventuais sinais de maus tratos e torturas – os quais também podem ser relatados de viva voz pelos detidos.

Negar ao preso a oportunidade de se expressar em uma audiência de custódia através de videoconferência equivalerá a silenciar sua voz no momento em que mais se encontra vulnerável. Trata-se de clara ofensa ao item 5 do artigo 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário (Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992): “Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais”.

É urgente que o Congresso Nacional aprove uma proposição que não deixe desamparado o contingente de custodiados brasileiros. Na mesma noite em que o parlamento derrubou o veto de Jair Bolsonaro, o senador Flávio Arns (Podemos-PR), baseando-se em nota técnica emitida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), apresentou projeto de lei que autoriza o emprego de videoconferência enquanto durar a pandemia.

Se o Legislativo não rever em futuro imediato a proibição das videoconferências nas audiências de custódia, contribuirá sobremaneira para o descontrole da população carcerária – situação degradante para o encarcerado e inadmissível para toda e qualquer pessoa empenhada na construção de um país decente.

Publicado na revista Época

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