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Progressão e Regressão de Regime Prisional

A obra Progressão e Regressão de Regime Prisional, do autor Adeildo Nunes, percorre exaustivamente o tema com o leitor, enquadrando-o sob ângulos diversos, expõe e problematiza questões jurídicas atuais, de relevância e pertinência indiscutíveis, tomando posições sempre próprias. Questões como as atinentes à execução provisória da pena, em face do decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 17.02.2016 (HC 126.292) e as relativas aos acordos de colaboração premiada, celebrados ao abrigo da Lei 12.850, de 02.08.2013. E questões jurídicas que o autor antecipa, louvando-se, nomeadamente, no Projeto de Emenda Constitucional 28/2015 e no Projeto de Lei do Senado 513 de 2013.

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