PL 1397/20: Medidas de enfrentamento da crise da pandemia

05/06/2020 às 15:58, atualizado em 16/09/2020 às 16:25

Aline Mendes de Godoy e Luiz Henrique Bonatelli

É pública e notória a situação de excepcionalidade causada pela pandemia decorrente da disseminação do COVID-19 em nível mundial, o que vem tornando essenciais a adoção de medidas governamentais das mais variadas, com vista a evitar a disseminação da doença e preservando a vida das pessoas.

Desde a edição do Decreto Legislativo n. 06, de 20 de março de 2020, várias são as medidas adotadas com a finalidade de reduzir os danos causados pela grave crise que vem assolando o país.

Da mesma forma, diversos projetos de lei, sejam aqueles editados em caráter excepcional, sejam propostas de alteração nas normas já vigentes, estão em tramitação, buscando dar fôlego à economia e evitar que as empresas entrem em colapso.

Os desafios para a superação da crise vêm tomando proporções avassaladoras, nos colocando frente ao dilema que Cássio Cavalli chama de “Paradoxo da Pandemia”. Segundo o autor, medidas sanitárias impostas pelas autoridades desafiam a exigência formulada em face dos agentes econômicos de garantir condições mínimas de sobrevida a essa mesma população.

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