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O papel da magistratura na reforma administrativa

Renata Gil,
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

A Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, conhecida como PEC da Reforma Administrativa, nada dispõe a respeito da magistratura. E a razão é elementar, além de constitucional: a independência entre os Poderes da União. Uma proposição legislativa de iniciativa do Presidente da República não pode incidir sobre a organização do Judiciário, tampouco sobre as prerrogativas de seus membros. O contrário disso é uma afronta ao próprio conceito do Estado Democrático de Direito.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) já participa e continuará participando ativamente das discussões por entender que o enfraquecimento das carreiras de Estado, independentemente do Poder a que pertençam, reflete na qualidade dos serviços prestados à sociedade – o que é inadmissível.

O Brasil se depara atualmente com a maior crise sanitária de sua história, de proporções jamais vistas. Também estamos às voltas com a instabilidade política e a contração econômica. A pior solução possível, neste momento, é buscar receitas às custas dos direitos daqueles que se dedicam integralmente ao bem coletivo, sobretudo nesta época tenebrosa.

O serviço público tem sido essencial para que os malefícios gerados pela pandemia de covid-19 não produzam consequências mais nefastas e perenes. Há quanto tempo já teríamos atingido o colapso não fosse a efetividade do Programa Nacional de Imunização (PNI) e do Sistema Único de Saúde (SUS)? Apenas a valorização da saúde pública e universal, com a vacinação de todos, poderá nos salvar do sinistro que se avizinha a passos cada vez mais largos.

As medidas de distanciamento social tomadas para minimizar a disseminação do novo coronavírus, mesmo que indispensáveis, levaram a conflitos sociais e ao crescimento das demandas ao Judiciário – que soube responder com o incremento da produtividade. Conforme dados compilados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o total de movimentos processuais desde o início da quarentena até o dia 22 de março chegou a 1,267 bilhão: 27,85 milhões de sentenças e acórdãos; 42,35 milhões de decisões e 73,8 milhões de despachos – afora os R$ 769,4 milhões em recursos destinados ao combate à covid-19. Nesse período, julgamentos importantes foram realizados, como o que estabeleceu o papel de cada ente federativo no enfrentamento ao novo coronavírus e o que fixou a responsabilidade dos agentes públicos.

Ambos os exemplos, do Sistema Único de Saúde e do Sistema de Justiça, demonstram como o Estado e, principalmente, os seus operadores são imprescindíveis para que o desastre atual não se aprofunde. É precisamente nos momentos em que a população torna-se vulnerável que o Poder Público tem de se fazer presente, tanto na garantia da segurança de todos, seja física, financeira ou alimentar, quanto na supressão de necessidades prementes – e decorrentes, com frequência, da inação prévia da Administração frente ao agravamento do contexto adverso.

É verdade que a concessão dos auxílios financeiros tão necessários para as camadas que perderam renda devido à paralisação das atividades econômicas provocará despesas que precisarão ser sanadas no futuro. No entanto, sem o benefício, o rol de vítimas da moléstia se somará a outro contingente – o das pessoas mortas por não terem condições de comprar o próprio alimento. Da mesma forma que o Estado não pode, em nenhuma hipótese, cruzar os braços defronte a calamidade, o servidor público nunca deve servir de bode expiatório para o ajuste fiscal ulterior, sob pena de prejuízos justamente àqueles que necessitam da máxima proteção: os cidadãos.

O fato de nós, magistradas e magistrados, estarmos fora do alcance das providências arroladas na Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, pelo simples motivo de que a competência para o oferecimento de semelhantes modificações é do Supremo Tribunal Federal (STF), não nos isenta de trabalhar pela construção de um texto equilibrado, que contribua para a retomada do desenvolvimento do país, e sem o cometimento de qualquer injustiça.

Artigo publicado no jornal O Estado de S.Paulo

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