Carregando...

AMBBotão Menu

Em defesa da honra das vítimas

| Ascom AMB

Renata Gil,
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Espanta-nos perceber que, por anos, o Brasil tolerou um dos maiores descalabros jurídicos forjados no país: a legítima defesa da honra em crimes contra a vida de mulheres. Fomos profundamente tolerantes com tal atrocidade. Aceitamos que homens reagissem com a brutalidade mais nefasta a atitudes que jamais atentaram contra a integridade física deles.

Agora, felizmente, caiu por terra essa brecha usada com frequência para livrar da cadeia assassinos. Ao conceder a liminar que considerou inconstitucional essa tese odiosa, o ministro do STF José Antonio Dias Toffoli garantiu uma imensa vitória para o combate à discriminação de gênero, que ainda encontra abrigo no Brasil apesar de avanços como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio.

A decisão de Toffoli faz justiça à memória de mulheres que, na trajetória de suas tragédias pessoais, acabaram violadas duas vezes: a primeira, no corpo físico, pelas mãos dos criminosos; a segunda, no plano moral, por um Estado que não as reconheceu como vítimas.

Todos se lembram do caso de Doca Street, livre mesmo admitindo ter matado – “por amor” – a socialite Ângela Diniz. Subterfúgios cínicos como esse doravante não mais serão admitidos.

O direito tem um caráter duplamente relevante para o desenvolvimento de qualquer nação, pois se revela, a um só tempo, reativo e precursor. Reativo na medida em que responde a problemáticas germinadas no seio da sociedade. Precursor por apontar os caminhos para a superação do conflito.

A partir de agora, nenhum réu poderá se beneficiar da tese inconstitucional da legítima defesa da honra, em nenhuma fase do processo, tampouco perante o tribunal do júri. Do contrário, haverá nulidade incontestável. Felizmente, o futuro deverá ser diferente.

Mulheres assassinadas não podem ser responsabilizadas pelo próprio extermínio. Comportamento algum, por mais atentatório à honra, pode ensejar reprimenda extremada como a morte.

Apenas em 2019, 1.326 mulheres foram vítimas de feminicídio, de acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Em estudo realizado em parceria com a OMS, a ONU Mulheres classificou o Brasil como o quinto país em que mais se mata pessoas do sexo feminino.

Quantos homens terão executado mulheres por saberem que o sistema de justiça lhes garantiria penalidades frouxas? Quanto sangue se derramou em decorrência da permissividade com que tratamos delitos tão abjetos? A naturalização da violência contra a mulher encontra aí, indubitavelmente, seu incentivo.

A legítima defesa só se aplica à vida. Não pode, em nenhuma hipótese, justificar ameaças, agressões e o feminicídio à guisa de salvaguardar a honra. O posicionamento do ministro Dias Toffoli, referendado pelo plenário, encampa, portanto, um feito paradigmático, não apenas para a Justiça, mas, sobretudo, para a história nacional.

Artigo publicado no jornal O Globo

AÇÕES PARA OS ASSOCIADOS