Poder Executivo federal tem proposto ao Judiciário a criação de um foro de competência nacional especializado no julgamento dos tributos IBS e CBS da reforma tributária; questão será levada ao Congresso

A Diretoria da Associação dos Magistrados (AMB) recebeu, na terça-feira (11), membros da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda para tratar das implicações da reforma tributária no Poder Judiciário.

No encontro, os procuradores Rita Nolasco e Leonardo Alvim; e o advogado João Nobre, do Ministério da Fazenda; apresentaram ao presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior, a proposta de minirreforma processual tributária. A proposta cria o um foro com competência nacional para o julgamento especializado dos processos que tratarão dos novos tributos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Participou da reunião também o desembargador Ary Raghiant, representando o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça (Consepre).

Aprovada em 2023, a reforma vai gerar uma ampla reconfiguração tributária abarcando o setor público - a União, estados, Distrito Federal e municípios -, o setor produtivo e os contribuintes e alterar da origem para o destino a cobrança dos tributos.

A fim de lidar com esse novo arcabouço tributário, o Poder Executivo federal - por meio da Advocacia Geral da União (AGU), da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Ministério da Fazenda - está propondo ao Poder Judiciário a criação do foro com competência nacional para o julgamento dos processos que tratarem do IBS e da CBS, com duas instâncias de primeiro e de segundo graus.

“A ideia é criar um consenso acerca dessa competência de âmbito nacional, com a participação de magistrados estaduais e federais, evitando deslocamento de juízes, de desembargadores e das partes. Há uma facilitação também para os contribuintes, que poderão propor toda e qualquer ação em um único foro. Isso vai, também, colaborar com uniformização, com qualidade das decisões judiciais, evitando decisões divergentes entre Tribunais e contribuir para uma operacionalização adequada ao novo sistema tributário”, avaliou a procuradora Rita Nolasco.

O procurador Leonardo Alvim informou que a fase atual é de construção de consenso no âmbito do Poder Judiciário acerca da necessidade da minirreforma processual tributária. A partir das tratativas e da formação do consenso acerca da questão, a adequação operacional processual da nova sistemática da reforma tributária será apresentada ao Poder Legislativo por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

A proposta foi apresentada às presidências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e à Ajufe.

O desembargador Ary Raghiant, que integra o grupo de trabalho sobre a reforma tributária do Consepre, disse que o Conselho começou a analisar a questão da perspectiva da participação do Poder Judiciário estadual no contexto da reforma tributária.

“A reunião na AMB visou construir um texto que vá congregar tanto os magistrados federais, quanto os magistrados estaduais na proposta de um foro nacional. A importância disto é que não perderemos, enquanto magistrados da Justiça Estadual, as competências que temos hoje. A ideia é não federalizar o foro e, sim, nacionalizar com a participação de magistrados da Justiça Federal e da Justiça Estadual”, destacou.