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Previdência: Plenário da Câmara aprova texto-base em 1º turno

Andrea Marques/Câmara dos Deputados

Na noite dessa quarta-feira (10), foi aprovado o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, da nova reforma da Previdência, por 379 votos a 131, no Plenário da Câmara dos Deputados.

Para a AMB, o texto continua injusto e penaliza não apenas o serviço público, mas também e especialmente os trabalhadores. “Se aprovada como está, a reforma penalizará a sociedade brasileira de maneira cruel, com efeitos que serão sentidos no médio e longo prazos”, pontuou Jayme de Oliveira.

Apesar dos esforços das associações de magistrados e da Frentas em tentar reverter os prejuízos e as injustiças da reforma, Jayme de Oliveira frisou que continuará trabalhando pelos destaques até a última votação na Câmara. “Nem mesmo os professores foram poupados”, ressaltou.

O texto-base aprovado é o substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Tramitação
Após a votação de todos os destaques, o Plenário da Câmara votará o segundo turno, onde serão necessários 308 votos favoráveis. A expectativa do governo e da Presidência da Câmara é de que a aprovação da reforma da Previdência aconteça até este sábado (13), antes do recesso legislativo da Casa.

Articulação
Nessa terça-feira (9), os membros da diretoria da AMB, presidentes de associações regionais e lideranças da Frentas visitaram deputados e lideranças partidárias, a fim de reforçar o descontentamento dos servidores públicos com itens que penalizam a sociedade de maneira geral, como é o caso das novas regras para pensão por morte.

Nessa quarta-feira (10), magistrados e membros do MP pediram apoio de lideranças partidárias na aprovação de destaques de bancadas que serão votados pelo Plenário da Câmara dos Deputados, na tentativa de aperfeiçoar o texto PEC 6/2019. Eles apontaram a importância de serem aprovados os destaques que versam sobre a regra de transição e a pensão por morte, a exemplo do destaque 44, apresentado pelo PDT, e os destaques 11, 12 e 13 do PT.

A nova regra inserida na Comissão Especial e que prevê a nulidade da aposentadoria já concedida no serviço público com a contagem de tempo de Serviço do Regime Geral (RGPS), sem que tenha havido recolhimento de contribuição, violando recente entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), também foi abordada com os parlamentares.

Atuação
Desde o início da tramitação da matéria na Câmara dos Deputados, a AMB defendeu mudanças ao texto. A entidade conseguiu modificações apenas na Comissão Especial. Foram acolhidas as propostas de Emendas elaboradas pela AMB, a exemplo da 36, que pedia a supressão do regime de capitalização e a 59, proposta em atuação conjunta com a Frentas, que manteve a redação do art. 40, §8o do texto constitucional, assegurando o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. De forma parcial, foram acolhidas a Emenda 37, que trata da regra de transição, e a Emenda 34, que altera a nova redação do § 5o do art.195 da Constituição Federal, estabelecendo que nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido por decisão judicial, em manifesta ofensa à separação dos Poderes e ao art.5o, XXXV, ao afastar da apreciação do Judiciário ofensa a direito.

Confira aqui como votaram os deputados no texto-base da reforma da Previdência.

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