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Presidente da AMB participa da audiência pública da Previdência na CCJ do Senado

“O que podemos verificar nesta reforma é que todos os brasileiros estão perdendo. Dizem que o Brasil vai ganhar, mas não vejo o Brasil para além dos brasileiros. Não há um só que tenha algum benefício nesta reforma.” A declaração do presidente da AMB, Jayme de Oliveira, foi feita, nesta terça-feira (20), durante a audiência pública da Reforma da Previdência (PEC 6/2019) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.

Jayme de Oliveira chamou a atenção para correções que devem ser feitas na última versão do texto que foi encaminhado pela Câmara dos Deputados ao Senado para que se busque a previsibilidade, segurança jurídica e não se tenha a quebra de confiança. Para tal, o dirigente informou que a AMB irá apresentar aos senadores as sugestões de emendas preparadas pela Associação, em conjunto com as demais lideranças da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), para supressão de pontos que preocupam bastante a Magistratura por gerar “uma instabilidade”.

Em sua manifestação, o presidente deu enfoque para a proposta de supressão do §3º do art. 25 da PEC, que considera nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime próprio de Previdência Social, com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), “pois isso vai simplesmente gerar um tumulto entre aqueles que se aposentaram segundo as regras atuais e que nem comprovantes mais terão, eventualmente, da guarda das suas contribuições”, afirmou.

A segunda sugestão é a supressão do §3º do art. 109 da Constituição, que dispõe que serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou dos beneficiários, as causas previdenciárias. “Sabemos que vivemos um momento de crise. Temos um novo modelo orçamentário para o ano que vem que vai ter de reduzir as despesas do Poder Judiciário e da Administração Pública de modo geral. Não há a menor possibilidade de expansão e estamos criando um problema. Então, a sugestão aqui também, relator e senadores, é a de que isso seja suprimido e discutido em separado. Se o objetivo do Governo é esse, vamos caminhar para esse objetivo, mas de maneira racional, em que não se penalize o segurado, em que não se penalize o cidadão que precisa acionar o Judiciário no foro mais próximo.”

O presidente falou, ainda, da preocupação com o §19 do art. 40, que diz respeito ao abono de permanência.

Outras autoridades

Por sua vez, o coordenador da Frentas e presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Costa, reiterou que é uma preocupação das categorias da Magistratura e do Ministério Público que o Senado aprofunde o debate. “Ressalto a necessidade de uma transição mais justa para o serviço público, até porque é sabido que os servidores públicos são os únicos que continuam pagando previdência após a aposentadoria, inclusive os aposentados vão passar a pagar mais previdência ainda, já que a alíquota progressiva é aplicada também para aposentados e pensionistas e também para eles pode ser estipulada a chamada contribuição previdenciária”, ressaltou.

Também parceiro de atuação da AMB e da Frentas para melhoria do texto da PEC, no Parlamento, o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, enfatizou dois pontos que, segundo mostra a Instituição Fiscal Independente (IFI), a economia do regime próprio é meramente contábil. “Sendo assim, o peso da reforma recai quase que 100% sobre o RGPS, sendo benefícios médios de R$1.296. Então, é daí que sairá R$1 trilhão. Se o Senado não tiver um cuidado, vai estar simplesmente avalizando o que veio da Câmara e transformando pobres em miseráveis, sem um efeito claro positivo na economia”, disse.

Ainda se manifestaram o secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho; o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Tajra; o ex-ministro da Fazenda e professor da Universidade de Brasília (UnB), Nelson Henrique Barbosa Filho; e o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Emerson Garcia.

Prestigiaram a audiência pública o secretário-geral da AMB, Átila Amaral; o assessor da presidência Levine Raja Gabaglia; os presidentes das associações filiadas Vera Deboni (Ajuris), Thiago Brandão (Amapi), Wilton Muller (Asmego) e Ney Alcântara (Almagis).

Tramitação na Casa

Presidida pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), esta foi a primeira audiência pública de uma série de encontros que serão promovidos para debater o texto aprovado na Câmara dos Deputados.
No Senado, onde a relatoria do texto é de Tasso Jereissati (PSDB-CE), não há Comissão Especial para análise de PECs. A CCJ analisa a constitucionalidade e, também, o mérito. Posteriormente, a matéria segue para votação em dois turnos pelo Plenário.

Confira aqui a tramitação da PEC 6/2019.

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