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PL do Abuso de Autoridade: AMB acompanha entrega de sugestões de veto ao presidente da República

O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, participou, na manhã desta quarta-feira (28), da reunião com os membros da Magistratura, Ministério Público e das polícias com o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o líder do Governo na Câmara dos Deputados, deputado Major Vítor Hugo (PSL-GO), no Palácio do Planalto. Na ocasião, o parlamentar apresentou ao presidente Jair Bolsonaro às sugestões de vetos ao PL 7596/17, que trata do Abuso de Autoridade, aprovado no último dia 14 de agosto.

Durante o encontro, a AMB entregou ofício e nota técnica ao PL 7596/17, com pedido de veto a diversos artigos do projeto.  Dentre os pontos do texto que mais preocupam a Magistratura está o artigo 43. Nele, é constituído crime a violação de direito ou prerrogativa de advogado, entre outros. Para a AMB, o Projeto manifesta violação aos princípios da independência judicial (95, I, II, III e 93, IX, da Constituição Federal), da proporcionalidade, da razoabilidade e da intervenção mínima. O pedido de veto parcial também inclui os artigos 9º; 10; 17; parágrafo único dos artigos 19; 20; 27; 30; 32; 33; 34; 36; e 37.

Também acompanharam o encontro, os presidentes Wilton Müller, da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego); Ângelo Fabiano da Costa, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e coordenador da Frentas; e da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George Cruz da Nóbrega; além da juíza Patrícia Carrijo (Asmego).

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