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Permuta: PEC 162/2019 é protocolizada na Câmara dos Deputados

A deputada Margarete Coelho (PP-PI) protocolou, nesta quarta-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que possibilita a permuta entre juízes no âmbito dos tribunais de Justiça de diferentes unidades da federação. Agora, a proposta passa a ser identificada oficialmente como PEC 162/2019 e será de autoria da parlamentar. Para acompanhar essa importante conquista que surgiu a partir do intenso trabalho de articulação da AMB, o presidente da entidade, Jayme de Oliveira, diretores e presidentes de associações regionais estiveram com a deputada na Câmara dos Deputados.

Na ocasião, Jayme de Oliveira lembrou do amplo caminho percorrido pelos integrantes da Comissão da Permuta da AMB, pela diretoria e assessoria da entidade, que em cerca de quatro semanas, conseguiram reunir mais de 230 assinaturas de parlamentares em apoio à PEC. O presidente também argumentou que a permuta é uma regra que atualmente já atende as Justiças federais e do trabalho. “Essa PEC trará um sentimento de Justiça dentro da Magistratura. Hoje, temos cerca de 2 mil juízes em todo o País que querem fazer a permuta e não podem por impedimento constitucional”, explicou.

Após protocolar a proposta, a deputada Margarete Coelho afirmou que a PEC é fruto do prestígio AMB no parlamento brasileiro e defendeu o texto. “É uma PEC importante para a carreira da Magistratura brasileira. Primeiro por ser uma reivindicação da categoria, de aspirar aquilo que é melhor para si, e a Câmara está aberta para atender esse pedido. Além disso, a proposta tem zero impacto econômico e administrativo e não interfere nas carreiras individuais dos magistrados estaduais que estão nos tribunais e que serão objeto das permutas. Estou feliz por participar desse momento”

O momento também foi prestigiado pelo deputado Fabio Trad (PSD-MS), que faz parte da bancada de advogados congressistas. “A Frente parlamentar da advocacia estará engajada na aprovação da PEC 162. Valorizar a Magistratura é prestigiar a cidadania. Este é o motivo para advogados congressistas estarmos comprometidos com a aprovação dessa importante iniciativa constitucional”, pontuou.

Participaram também a vice-presidente de Direitos Humanos da AMB e presidente da Asmeto, Julianne Marques; os integrantes da Comissão de Permuta da AMB, Gustavo Teles Veras Nunes e Augusto Cézar de Luna, além da presidente da Amaerj, Renata Gil; da Amaap, Elayne Cantuária e da Amase, Gustavo Pech.

Tramitação

Após ser apresentada formalmente por leitura no plenário da Câmara dos Deputados, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Esse exame leva em conta a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da proposta. Se for aprovada, a Câmara criará uma comissão especial para analisar seu conteúdo com prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos.

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