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PEC Emergencial “não é do povo, é do governo brasileiro”, afirma Renata Gil em audiência pública no Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a chamada PEC Emergencial, prevê mudanças que interessam ao governo, mas não à população, disse a presidente da AMB, Renata Gil, nesta quinta-feira (12), em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que debateu a matéria. “Essa reforma não é do povo, é do governo brasileiro. O povo pede socorro nesse momento”, disse.

A proposta prevê medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

Para ela, a PEC ofende a autonomia e a independência do Judiciário, além de violar a garantia individual de irredutibilidade remuneratória. “A proposta é incompatível com os regimes a que os magistrados se submetem, já que os juízes não se sujeitam a jornada de trabalho. Desta forma, passariam a trabalhar a mesma quantidade de horas com redução de subsídios”, disse.

Segundo Renata Gil, a PEC também fere o princípio da continuidade dos serviços prestados pelos órgãos estatais, o que pode prejudicar a população e os jurisdicionados. “A alteração pode repercutir negativamente na qualidade e continuidade dos serviços públicos”. Ela lembrou que o juiz não tem folga. “O Judiciário funciona 24 horas”, acrescentou. De acordo com a magistrada, as alterações podem “destruir” o Poder Judiciário, quebrando a unidade da carreira.

Ao criticar essa PEC e outras que atingem a magistratura e o Poder Judiciário, a juíza utilizou um termo de autoria do ministro aposentado Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), para quem essas medidas representam um “constitucionalicídio”, pois vão contra os princípios da Constituição de 1988.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, e outros representantes de carreiras públicas também participaram da audiência.

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