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PEC da Permuta: Presidente da CCJ, Felipe Francischini, assume relatoria

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini (PSL-PR), assumiu a relatoria da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/2019, que possibilita a permuta entre juízes no âmbito dos tribunais de Justiça de diferentes unidades da federação. A confirmação veio durante o encontro entre o parlamentar e o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, nesta quarta-feira (30), na Câmara dos Deputados.

Como se trata de PEC, a CCJC será a primeira comissão a analisar a admissibilidade da proposta. Segundo Jayme de Oliveira, o próprio presidente da Comissão quis assumir a matéria e já apresentou seu parecer pela admissibilidade e constitucionalidade da proposta. De acordo com o voto do deputado, não foram identificadas limitações circunstanciais, nem limites materiais em relação à matéria. “Não se verificam, também, quaisquer incompatibilidades entre as alterações que ora se pretendem fazer e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Lei Fundamental vigente”, completou Francischini.

O relatório do deputado deve ser apreciado na CCJC nas próximas semanas. Para o presidente da AMB, a designação de relatoria é um passo que permite celeridade à tramitação da PEC. “Vencemos mais uma etapa e solicitamos que o relatório seja pautado com presteza na Comissão”, disse Jayme de Oliveira.

A proposta de redação da PEC, de autoria da AMB, foi protocolizada, no dia 9 de outubro, pela deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), que assumiu como autora da proposta.

Confira aqui o relatório do deputado

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