17 de dezembro de 2024
Nota Técnica sobre a PEC 45/24
A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) apresentou Nota Técnica à PEC 45/2024
No documento, a Frentas manifesta-se contrária à aprovação da proposta de alteração do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, consubstanciada na PEC 45/2024.
