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Nota Pública – Retrocesso Institucional

A decisão do Congresso Nacional de derrubar 18 vetos da presidência da República traduz-se num retrocesso institucional sem precedentes.

O Brasil, desde a abertura democrática, vinha numa crescente no que respeita ao fortalecimento das instituições, no combate ao crime e à corrupção. O parlamento dedicava-se ao aperfeiçoamento da legislação, com a criação de mecanismos efetivos para a adequada atuação dos agentes públicos, em especial do Poder Judiciário.

Isso permitiu que o sistema de justiça se aprimorasse e os resultados foram extraordinários, conforme amplamente noticiado nos últimos anos, com uma verdadeira revolução no trato da coisa pública e no combate à corrupção.

O país caminhava a passos largos na remodelação das relações públicas e privadas. Todavia, com a votação de ontem, atinge-se o Poder Judiciário naquilo que lhe é mais sagrado, a dizer, o direito de julgar, pois doravante, a prevalecer a novel legislação, a magistratura será intimidada e a liberdade de julgar seriamente comprometida.

Rompeu-se o pacto federativo e ofendeu-se cláusula pétrea da Constituição. Ainda resta um caminho para recomposição do Estado de Direito Democrático. O Supremo Tribunal Federal. A AMB buscará a Corte Maior na certeza de que os artigos apontados como inconstitucionais, por violadores da independência da magistratura, serão extirpados do texto aprovado, para o bem do Brasil e de todos os que precisam de Justiça.

Jayme de Oliveira
Presidente da AMB

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