Associação dos Magistrados Brasileiros
AMBBotão Menu

Nota pública sobre os crimes cometidos com a invasão de celulares e de conversas públicas e privadas

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), maior entidade representativa da Magistratura nacional, vem a público afirmar:

1) Instalou-se no Brasil um aparato paralelo, conforme demonstram os crimes cometidos com a invasão de celulares e de conversas de inúmeras pessoas, públicas e privadas, com o nítido propósito de desestabilizar as instituições democráticas.

2) As notícias divulgadas recentemente preocupam, pois, se confirmadas, podem indicar novas violações legais e constitucionais, como por exemplo, o desrespeito às prerrogativas funcionais de membros do Poder Judiciário, cuja investigação, por força da Lei Orgânica da Magistratura (Art. 33, parágrafo único), compete ao Tribunal competente, ou quebra de sigilo fiscal e bancário sem a correspondente autorização do juiz competente.

3) O combate à corrupção realizado nos últimos anos foi fundamental para o engrandecimento da República, e deve ser fortalecido por todas as instituições e pela sociedade civil organizada, mas sempre dentro dos princípios e normas previstos do sistema jurídico brasileiro.

4) A AMB seguirá vigilante e exigirá o cumprimento das leis e da Constituição do País, de maneira a cobrar dos responsáveis pela violação às prerrogativas da Magistratura as providências necessárias ao restabelecimento da ordem jurídica.

Brasília, 1º de agosto de 2019.

Jayme de Oliveira
Presidente da AMB

Campanhas e Eventos