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Nota da AMB sobre a quarentena eleitoral para juízes

 

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) considera um retrocesso a aprovação da emenda que cria a quarentena eleitoral para que juízes, desembargadores e ministros possam se candidatar: a proposição viola direitos políticos garantidos pela Constituição Federal a todos os cidadãos, indistintamente.

A legislação atual já estabelece prazos para que magistrados deixem as funções caso almejem disputar mandatos eletivos. A única precondição é a renúncia ao cargo público com prazo de 6 meses. A tentativa de alterar essa regra constitui flagrante casuísmo e certamente restringe a liberdade de escolha do eleitor brasileiro, além de afrontar o princípio da igualdade.

Temos a confiança de que o Senado Federal enfrentará a questão da inconstitucionalidade do texto, para que não sejam punidos com a perda de garantias justamente aqueles que dedicaram sua força de trabalho à missão do serviço público.

 

Renata Gil
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

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