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Magistrados podem exercer atividade docente em bancas de concurso público e em comissões de juristas

| Ascom CNJ

Para AMB, decisão confere maior segurança jurídica quanto ao rol de atividades que podem ser desempenhadas por magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (9) o Ato Normativo 0000242-51.2021.2.00.0000 que trata da possibilidade de participação de magistrados como palestrantes, conferencistas, presidentes de mesa, moderadores, debatedores, membros de comissão organizadora, bancas de concurso público e em comissões de juristas, ainda que instituídas pelos Poderes Legislativo ou Executivo.

Para possibilitar a medida, o Plenário do Conselho admitiu a alteração do art. 4° e revogou no mesmo ato o art. 5 da Resolução CNJ no 34/2007. O texto dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional.

A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, participou presencialmente da cerimônia e comemorou a conquista. A magistrada reforçou que esta é uma vitória da magistratura. “A medida garante previsibilidade aos magistrados quanto ao rol de atividades que podem ser desempenhadas pelos juízes e desembargadores”, disse. Renata Gil também pontuou que a alteração resultará em uma maior presença de magistrados em processos seletivos.


Mahila Lara

Assessoria de Comunicação da AMB

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