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Lei do abuso de autoridade e reforma da Previdência pautam reunião com senador Randolfe Rodrigues

Foto: Renato Cortez

Em mais uma ação da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), a fim de buscar apoio no Congresso Nacional para manter os vetos presidenciais a Lei 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, os dirigentes que compõem a Frentas estiveram reunidos com o líder da oposição no Senado Federal, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, e a diretora-tesoureira adjunta, Maria Rita Manzarra, participaram da reunião que aconteceu, nesta quarta-feira (18), no gabinete do parlamentar, em Brasília (DF).

Os integrantes da Frentas reforçaram que todos os vetos que tratam da Magistratura e do Ministério Público devem ser mantidos para assegurar a independência das carreiras. Randolfe Rodrigues foi o autor do projeto original sobre o abuso de autoridade que tramitou no Congresso Nacional como Projeto de Lei (PL) 7596/2017. Durante a reunião, o parlamentar reiterou que o texto modificado na Câmara dos Deputados foi profundamente alterado e que dará apoio às entidades para manter os vetos.

Além da atuação conjunta com a Frentas, a AMB também tem trabalhado constantemente no Congresso Nacional pela manutenção dos vetos. Sete sugestões de vetos apresentados pela Associação foram acatadas pelo Poder Executivo ao sancionar a lei, inclusive o relativo ao artigo 43, que previa a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados.

Ainda não há data definida para que os vetos sejam analisados em sessão conjunta do Congresso Nacional. Como o PL foi de iniciativa do Senado Federal, primeiro votarão os senadores. Serão necessários pelo menos 41 dos 81 senadores para derrubar os vetos. Caso não haja a maioria de votos no Senado pela derrubada, os vetos serão mantidos e a Câmara sequer analisará o tema. Caso contrário, serão necessários os votos de ao menos 257 dos 513 deputados para confirmar a derrubada.

Reforma da Previdência
Os dirigentes da Frentas também aproveitaram o momento para dialogar com o senador sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, da nova reforma da Previdência. Eles focaram nos dispositivos voltados às alíquotas confiscatórias, pensão por morte e regras de transição. Atualmente, a proposta aguarda o novo parecer do relator Tasso Jereissati (PSDB-MG) para ser votado no Plenário do Senado Federal. O relator deve analisar as emendas de destaque apresentadas por senadores para modificar, ou suprimir, dispositivos do texto apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

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