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Jayme de Oliveira participa de debate sobre audiência de custódia na CCJ da Câmara

O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, foi um dos convidados a participar da audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (9), sobre audiência de custódia. O debate acontece em torno do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) n° 317/16, de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que pretende sustar os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 213/2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

Em sua fala, o presidente da AMB lembrou que as audiências de custódia foram implantadas no sistema de Justiça brasileiro, por meio de Resolução do CNJ, com base em acordo internacional do Brasil. Para Jayme de Oliveira, debater o assunto exige que se ouça os magistrados que atuam nas audiências para não distanciar a teoria da prática. Para embasar sua argumentação, ele também citou a pesquisa da entidade “Quem Somos: A Magistratura que queremos”, que indagou cerca de quatro mil magistrados sobre uma série de pontos, entre eles, a audiência de custódia.

Jayme de Oliveira lembrou que os magistrados foram indagados na Pesquisa se consideravam ser importante o mecanismo das audiências como garantia processual do acusado e se deveriam ser aperfeiçoadas. O presidente informou, ainda, que no primeiro grau 50,2% dos magistrados concordaram com a afirmação, já no segundo grau foram 80,9% que concordaram com o mecanismo e entre os inativos 82%, e ministros dos Tribunais Superiores 88% concordaram com a pergunta da Pesquisa. “O que chama atenção é que aqueles que fazem as audiências, que são os juízes de primeiro grau são bem mais resistentes do que aqueles que não fazem audiência. A grande resistência dos magistrados é que se criou um mecanismo sem uma estrutura correspondente para que os juízes pudessem enfrentar”, afirmou.

Em relação ao PDC, Jayme de Oliveira ressaltou que sustar os efeitos da Resolução do CNJ não parece ser o caminho juridicamente adequado. “Sustar uma resolução via decreto é inviável porque a Constituição Federal é clara ao restringir a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos apenas emanados do Poder Executivo e não atribuiu tal competência em face de atos normativos editados pelo Poder Judiciário”, disse.

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, também participou da audiência e defendeu o aprimoramento das audiências de custódia. Ele lembrou que atuou por 17 anos como juiz e o que marca o pensamento da Magistratura hoje são os muitos problemas do sistema. Afirmou, ainda, que as audiências buscam evitar o encarceramento, mas lembrou que o principal problema real dos presídios é a falta de vagas presidiárias adequada para o controle efetivo do Estado.

Acompanharam os debates, os vice-presidentes Julianne Marques (Direitos Humanos) e Francisco Borges ( Interiorização) ; o assessor da presidência Levine Raja e o presidente da Apamagis, Fernando Bartoletti.

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