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Imprensa destaca posicionamento da AMB sobre derrubada de vetos à Lei de Abuso de Autoridade

Na noite desta terça-feira (24), o Congresso Nacional derrubou 18 vetos presidenciais à Lei 13.869/2019, que endurece as punições por abuso de autoridade de agentes públicos. O posicionamento do presidente da AMB, Jayme de Oliveira, referente ao resultado da deliberação, foi destaque em diversos veículos nacionais nesta quarta-feira (25). A entrevista com o presidente da entidade foi ao ar no jornal Bom dia Brasil, da Rede Globo, na manhã desta quarta-feira (25).

Segundo Jayme de Oliveira, a AMB vai questionar as constitucionalidades desses dispositivos mantidos na Lei. “Eles [vetos derrubados] atingem as carreiras da Magistratura, intimidam o Poder Judiciário, cerceiam a atividade dos juízes e isso não pode prevalecer”. Um dos dispositivos mantidos na Lei é o que se refere a criminalização das prerrogativas dos advogados, previsto no artigo 43, de maior preocupação da Magistratura.

A AMB e o presidente Jayme de Oliveira também são citados na coluna Painel, do jornal Folha de São Paulo. A nota também afirma que a entidade vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada de vetos à Lei que pune o abuso de autoridade.

Clique aqui para assistir a matéria do jornal Bom dia Brasil, da TV Globo.
Clique aqui para ler a matéria da Folha de S. Paulo.

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