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“Fraternidade é uma promessa constitucional”, defende o ministro Reynaldo Soares da Fonseca

O princípio da fraternidade é uma categoria jurídica e não pertence apenas às religiões ou à moral, possível de ser concretizado também no âmbito penal, por meio da chamada Justiça Restaurativa, do respeito aos direitos humanos e da humanização da aplicação do direito penal.

A avaliação é do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que participou de transmissão ao vivo pelo Youtube promovida pela Escola Nacional da Magistratura (ENM/AMB) nessa quarta-feira (20) debatendo a pandemia da Covid-19 e a crise carcerária.

“A fraternidade é uma promessa constitucional, tem compromisso com o resgate da cidadania e da humanidade, não tem nada a ver com impunidade”, disse. Para o magistrado, o Brasil precisa de um “pacto de solidariedade” para superar problemas estruturais como a desigualdade social e o desrespeito aos direitos fundamentais, inclusive dentro dos presídios.

A presidente da AMB, Renata Gil, ressaltou que a população carcerária do País é de cerca de 720 mil presos, número muito maior ao de vagas disponíveis, de aproximadamente 400 mil. A juíza Gisele Souza de Oliveira, integrante da diretoria da entidade e coordenadora da live, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em 2015, que existe no sistema prisional brasileiro um “estado de coisas inconstitucional” por violações generalizadas de direitos fundamentais. “Esses problemas são agravados por causa da tragédia humanitária provocada pela Covid-19”, afirmou.

O desembargador Fernando Zardini, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), e a juíza Eduarda de Lima Vidal, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), também participaram da transmissão.

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