CARTA DO RIO DE JANEIRO 44.° FONAJE

 

CARTA DO RIO DE JANEIRO

44.° FONAJE

 

Os magistrados dos  Juizados Especiais  do Brasil, reunidos no  44.º Fórum Nacional de Juizados Especiais  –  FONAJE,  nos dias 21, 22 e 23 de novembro de 2018, na capital do Rio de Janeiro, sob o tema "A judicialização das relações sociais", vêm a público para,

REITERAR o compromisso do  FONAJE  com a estabilidade  e com a segurança jurídica quando da aplicação do direito material  - observados os princípios orientadores do Sistema dos Juizados Especiais e consideradas as consequências nas relações sociais, políticas e econômicas.

DEFENDER a criação, no  Conselho Nacional de Justiça, de um órgão de coordenação geral dos respectivos  órgãos de supervisão  já  existentes nos Tribunais de Justiça.

RECONHECER  a  importância  da  cooperação  do  Sistema  dos  Juizados  Especiais  com as agências  reguladoras  para a resolução de litígios gerados pelas relações de consumo.

RATIFICAR a posição do  FONAJE  de que a aplicação do Código de Processo Civil aos Juizados Especiais não é automática e pressupõe, tal qual ocorrido com a recente alteração  da  contagem  dos  prazos  (Lei 13.728/2018),  expressa  previsão  legal  ou  compatibilidade  com  os  critérios informadores do Sistema (cf. Enunciado Cível 161).

EXPRESSAR a permanente disposição do  FONAJE  em colaborar e dialogar com  o  Congresso Nacional, com  o  Ministério da Justiça  e  com o Conselho Nacional de Justiça na formulação e na efetivação de políticas públicas para o constante aprimoramento dos Juizados Especiais.

REAFIRMAR  a  imprescindibilidade de integral observância,  pelos  Tribunais  de  Justiça,  do  Provimento  n.º 22  da  Corregedoria  do Conselho Nacional de Justiça.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2018.