FLAM condena ataque contra Geiner Zamora Hidalgo, subchefe da delegação do (OIJ) na Costa Rica
A FEDERAÇÃO LATINO-AMERICANA DE MAGISTRADOS – FLAM
Expresa repúdio e condenação ao ataque perpetrado contra Geiner Zamora Hidalgo, subchefe da delegação do Organismo de Investigação Judicial (OIJ) em Pococí, Província de Limón, Costa Rica, na última sexta-feira, 31 de janeiro. O mencionado oficial havia recebido ameaças prévias devido ao seu trabalho na unidade de Crime Organizado em Pococí, onde investiga organizações do crime organizado.
A luta por uma independência permanente, real e efetiva do Poder Judiciário frente a agentes externos, em cada um dos países da América Latina, constitui o objetivo primordial da FLAM. Trata-se de um valor inalienável da forma democrática de governo e um eixo imprescindível para a vigência do Estado de Direito, postulado que é compartilhado pelos Presidentes de Cortes Supremas e Tribunais Supremos de Justiça, reunidos na XVII Cúpula Judicial Ibero-Americana em Santiago do Chile em 2014, onde se aprovou o PROTOCOLO IBERO-AMERICANO PARA GARANTIR A
SEGURANÇA DOS JUÍZES COMO BASE DE SUA INDEPENDÊNCIA.
Em consonância com isso e com o que foi assinalado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, esta Federação sustenta que “o Estado deve garantir que funcionários judiciais, fiscais, investigadores e demais operadores de justiça contem com um sistema de segurança e proteção adequado, levando em conta as circunstâncias dos casos sob sua responsabilidade e o local onde trabalham, permitindo-lhes desempenhar suas funções com a devida diligência” Corte IDH. Caso do Massacre de La Rochela Vs. Colômbia. Fundo, Reparações e Custas. Sentença de 11
de maio de 2007. Série C No. 163, parágrafo 297.”
Nessa linha argumentativa, a FLAM SOLICITA às autoridades de investigação que façam todos os esforços necessários para que os responsáveis sejam processados e condenados.
Isso porque cabe a cada Estado proteger os operadores de justiça contra ataques, intimidações, ameaças e atos de hostilidade, investigando aqueles que cometem violações contra seus direitos e sancionando-os efetivamente. Se os Estados não garantirem a segurança de seus operadores de justiça contra toda classe de pressões externas, incluindo as represálias diretamente dirigidas a atacar sua pessoa e família, o exercício da função jurisdicional pode ser gravemente afetado, frustrando o acesso à justiça.
É preocupante que a violência exercida contra os operadores de justiça seja
perpetrada de maneira constante em vários países da região e se concretize em assassinatos, ameaças e intimidações que continuam sendo os principais obstáculos enfrentados no exercício de suas funções. O mais grave é que a maioria desses crimes não é adequadamente investigada e menos ainda sancionada penalmente, contribuindo assim para manter o clima de impunidade.
Finalmente, A FLAM CONCLAMA as altas autoridades judiciais da Costa Rica a acompanharem as investigações, para que o ocorrido não fique sem resposta do aparato estatal e que, além disso, seja fornecida a proteção necessária.
Buenos Aires, 3 de fevereiro de 2025.
MARCELO GALLO TAGLE
Presidente
Federação Latino-Americana de Magistrados
FLAM
