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Estatuto

CAPÍTULO I
DA ASSOCIAÇÃO E FINALIDADES

Art. 1º A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) com sede no Shopping Liberty Mall, na SCN Quadra 02, Bloco D, Torre B, Sala 1302, Brasília (DF), é uma entidade sem fins lucrativos, constituída por prazo indeterminado, representativa da Magistratura nacional, tem como objetivo a defesa das garantias e direitos dos Magistrados, o fortalecimento do Poder Judiciário e a promoção dos valores do Estado Democrático de Direito.

§ 1º Fica mantida, por razões históricas e em homenagem ao local de fundação da entidade, a subsede existente no Rio de Janeiro, no prédio do tribunal de Justiça daquele estado.

§2º No estado de origem do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros poderá ter uma subsede durante a vigência de seu mandato.

Art. 2º A Associação dos Magistrados Brasileiros tem por finalidade:

I – Congregar os magistrados, promovendo a cooperação e a solidariedade mútuas, estreitando e fortalecendo a união dos juízes brasileiros;
II – Defender a valorização e independência do magistrado, assegurando a efetividade de suas garantias e prerrogativas;
III – Estimular o debate e a busca de soluções para os problemas da magistratura e para as questões sociais e da cidadania;
IV – Formular política que vise assegurar o preparo e o aperfeiçoamento técnico-científico, cultural e humanístico do magistrado;
V – Concorrer para o aprimoramento cultural e jurídico da comunidade jurídica;
VI – Editar e publicar obras de interesse dos seus associados e comunidade jurídica;
VII – Pugnar por remuneração que garanta a independência econômica do magistrado;
VIII– Propor medidas que assegurem o amplo acesso à Justiça e a efetividade da jurisdição;
IX – Estimular o associativismo e apoiar as iniciativas dos membros institucionais como forma de aprimoramento da democracia participativa;
X – Representar judicial e extrajudicialmente, de ofício ou a requerimento, os direitos e interesses institucionais de seus associados;
XI – Atuar como substituto processual dos associados;
XII – Defender o Estado Democrático de Direito, preservando os direitos e garantias individuais e coletivos.

CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS

Art. 3º São associados da AMB:

I – Os magistrados estaduais, federais, trabalhistas e militares, filiados ao membro institucional a que estiverem vinculados;
II – As associações de magistrados estaduais, federais, trabalhistas e militares, uma para cada Estado ou Região e Distrito Federal, regularmente constituídas, sem sobreposição, doravante denominadas membros institucionais;
III- Associados vinculados os cônjuges ou companheiros supérstites dos associados efetivos, que já integrem a associação ou que venham a integrar, salvo deliberação do Conselho Executivo que poderá, a qualquer tempo, rever a autorização.
IV – Os sócios honorários, assim considerados as pessoas ou instituições estranhas à Magistratura que tenham contribuído para o alcance das finalidades da AMB, reconhecidas pelo Conselho de Representantes.

§ 1º Os ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, não vinculados a membros institucionais, poderão associar-se diretamente à AMB, na condição de associado, obrigando-se às contribuições associativas.

§2º. Poderão também se associar diretamente à AMB os nominados no inciso I deste artigo, desde que a Associação que os represente não seja um membro institucional da AMB.

§3º Os membros da Justiça Eleitoral, da classe juristas, filiados a membro institucional, poderão associar-se enquanto no exercício do mandato, obrigando-se às contribuições associativas.

§ 4º O magistrado desfiliado dos quadros do Membro Institucional estará automaticamente excluído da AMB, salvo quando sua filiação for anterior a admissão da associação regional como Membro Institucional.

§ 5º A admissão de novo membro institucional deverá ser aprovado pelo Conselho de Representantes, observado o disposto no inciso II e o princípio da unicidade.

Art. 4º São direitos dos magistrados associados, no que couber:

I – Eleger os órgãos de administração da AMB;
II – Ser eleito para o Conselho Executivo ou Fiscal, salvo quando, aposentado que exerça a advocacia, participe de política partidária ou desempenhe atividade incompatível com a função judicial;
III – Exercer as nomeações e delegações que lhe forem atribuídas;
IV – Participar do Conselho de Representantes, na forma prevista neste Estatuto;
V – Usufruir os serviços e benefícios proporcionados pela AMB, diretamente ou por convênio;
VI – Votar na Assembleia Geral.

§ 1º O exercício dos direitos depende da regularidade da situação do membro institucional a que pertença o magistrado associado, inclusive do pagamento das contribuições devidas.

§ 2º Perderá a condição de associado, por proposta do Conselho Executivo aprovada pelo Conselho de Representantes, o associado que, injustificadamente, atrasar as suas contribuições sociais.

§ 3º O atraso no recolhimento das contribuições sociais pelo membro institucional, por período superior a três meses, importará, por deliberação do Conselho Executivo, na notificação direta deste fato aos associados por ele representado.

§ 4º O cônjuge ou companheiro(a) supérstite e os filhos solteiros menores de 24 anos de idade, sobrevivos de magistrado, poderão fazer jus aos direitos indicados no inciso V, desde que contribuam para a AMB com a mensalidade que corresponderia à do falecido.

§5º O associado usufruirá dos convênios e participará das atividades culturais e esportivas da entidade, a partir do pagamento da primeira mensalidade

Art. 5º O Sócio Honorário pode usufruir os serviços e benefícios proporcionados pela AMB, diretamente ou por convênio;

Art. 6º São deveres do associado, no que couber:

I – Obedecer ao presente Estatuto, trabalhando pela consecução dos objetivos da AMB;
II – Cumprir as deliberações dos órgãos sociais;
III – Recolher as contribuições fixadas pelo Conselho de Representantes e neste Estatuto;
IV – Desempenhar as atribuições que lhes forem cometidas, prestando conta de seus atos;
V – Levar ao conhecimento dos órgãos sociais fatos e proposições que interessem à eficiência e à finalidade da AMB;
VI – Comunicar sempre, por escrito, toda e qualquer alteração de seu cadastro individual junto à AMB.

Art. 7º O associado não responde direta ou indiretamente pelas obrigações sociais assumidas pela AMB.

Artigo 8° Perde-se a condição de associado:

    a) Pela perda, a qualquer título, da qualidade de magistrado, por efeito de sentença transitada em julgado;
    b) Por pedido do associado;
    c) Por atraso no pagamento de três contribuições mensais consecutivas ou alternadas, desde que, notificado para liquidar o débito em prazo fixado, não atenda.

§1º Será excluído automaticamente o associado que deixar a Magistratura por exoneração.

§2º A competência para decidir pela exclusão é do Conselho Executivo, assegurada ampla defesa e recurso para o Conselho de Representantes.

CAPÍTULO III
DOS ORGÃOS SOCIAIS

Art. 9º São Órgãos Sociais da AMB:

I – Assembleia Geral;
II – Conselho de Representantes;
III – Conselho Executivo;
IV – Conselho Fiscal;
V – Conselho Consultivo;
VI – Escola Nacional da Magistratura;
VII – AMB LAB;
VIII – Centro de Pesquisas Judiciais.

Parágrafo único. Não haverá remuneração pelo exercício de cargos ou funções.

Seção I
Da Assembléia Geral

Art. 10 A Assembleia Geral, órgão soberano da AMB, compõe-se de todos os magistrados associados, reunindo-se, ordinariamente, por ocasião do Congresso Nacional de Magistrados e para as eleições dos Conselhos Executivo e Fiscal; e ainda extraordinariamente por convocação de dois terços dos membros institucionais ou de um quinto dos magistrados associados.

§ 1º A Assembleia Geral será instalada em primeira convocação com um mínimo de cinco por cento dos Associados em situação regular e em segunda convocação com qualquer número.

§ 2º As deliberações serão vinculativas quando autorizado previamente pelo Conselho de Representantes, constar expressamente no Edital de convocação, e forem aprovadas pela maioria dos associados presentes, ressalvada previsão estatutária específica;

§ 3º A pauta da Assembleia Geral será estabelecida por quem a convocou.

§ 4º É necessária prévia autorização do Conselho de Representantes para a Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, deliberar sobre alteração estatutária e- destituição de membros do Conselho Executivo.

§ 5º Para alteração do Estatuto é exigido o voto concorde de cinco por cento dos associados filiados, e para destituir membros do Conselho Executivo, o voto concorde de dez por cento dos associados filiados.

§ 6º. Para a constituição do quórum estabelecido nos § 1º e 4º deste artigo, os membros institucionais poderão eleger delegados dentre seus associados, cujo processo de escolha ficará a seu critério.

§ 7º Nenhum delegado poderá representar mais de vinte associados e sua condição, bem como o objeto da delegação, deverão constar de documento assinado pelos respectivos sócios.

§ 8º Quando o associado conferir a delegação expressa no parágrafo anterior não poderá votar individualmente na Assembleia Geral, salvo se revogar expressamente a delegação concedida.

§ 9º Aplica-se o disposto neste artigo aos associados mencionados no artigo 3º, § 2º (avulsos).

§10º As votações poderão ser feitas por processo eletrônico ou presencialmente, cabendo ao Conselho de Representantes definir a modalidade, em face da matéria submetida à votação, salvo o disposto no §4º deste artigo.

Seção II
Do Conselho de Representantes

Art. 11 O Conselho de Representantes compõe-se dos membros institucionais, por seus presidentes ou representantes formalmente indicados, e dos ex-presidentes da AMB.

§ 1º Também comporá o Conselho de Representantes o coordenador de área específica quando representar associado de membro institucional desvinculado da AMB.

§ 2º Os representantes designados na forma prevista neste artigo votarão em nome de seus representados na proporção de um voto para cada grupo de até cinquenta magistrados associados à AMB, acrescentando-se a esta proporção mais dez votos.

§ 3º A proporção de votos disciplinada no parágrafo anterior levará em conta os associados dos membros institucionais que estejam com suas contribuições regularmente quitadas perante a AMB, na forma do inciso III do artigo 6º.

§ 4º Os membros institucionais apresentarão à AMB, nos trinta dias que se seguirem à admissão de novos sócios, a relação respectiva, prevalecendo, para a proporcionalidade prevista no § 2º, o que constar do cadastro da AMB

Art. 12 Compete ao Conselho de Representantes, além de outras atribuições fixadas neste Estatuto:

I – Deliberar sobre a dissolução da entidade;
II – Conceder ou revogar inclusão de Sócio Honorário e a condecoração de benemerência e aprovar regulamento para concessão desta condecoração;
III – Decidir pela inclusão e exclusão de membro institucional;
IV – Destituir os componentes do Conselho Fiscal, assegurada ampla defesa;
V – Analisar pedido de destituição dos membros do Conselho Executivo para deliberação da Assembleia Geral, nos termos do artigo 10, §4º, assegurada a ampla defesa;
VI – Decidir, originariamente ou em grau de revisão, sobre qualquer matéria de interesse da AMB, respeitadas as decisões da Assembleia Geral;
VII – Examinar, no mínimo a cada três meses, prestação de contas do Conselho Executivo, após parecer do Conselho Fiscal, determinando, se for o caso, as providências cabíveis;
VIII – Apreciar recurso de exclusão de magistrado associado;
IX – Propor temas de interesse da Magistratura, para serem debatidos e desenvolvidos pelo Conselho Executivo;
X – Propor a reavaliação da política e dos métodos adotados pelo Conselho Executivo;
XI – Julgar recurso sobre interpretação do Estatuto;
XII – Dispor sobre o funcionamento da Assembleia Geral e estabelecer o regimento da Escola Nacional da Magistratura;
XIII – Relevar, por proposta do Conselho Executivo, o impedimento previsto no inciso II do artigo 4º, por motivo justificado e que considere relevante;
XIV – Autorizar a alienação ou oneração de bens imóveis;
XV – Instituir contribuições extraordinárias dos associados;
XVI – Deliberar, inclusive virtualmente, sobre o ajuizamento ou não de ações coletivas;
XVII – Convocar extraordinariamente Assembleia Geral, nos termos do artigo 10.

Parágrafo único. Os recursos, perante o Conselho de Representantes, poderão ser interpostos pelo interessado, na Secretaria da AMB, até 5 (cinco) dias após ciência inequívoca do ato impugnado.

Art. 13 As reuniões do Conselho de Representantes ocorrerão ordinariamente no mínimo a cada três meses, salvo deliberação diversa do próprio Conselho e serão convocadas pelo presidente da AMB.

Art. 14 As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente ou pela maioria do Conselho Executivo, dando-se ciência direta aos membros institucionais, com a antecedência mínima de dez dias, salvo em se tratando de matéria urgente.

Art. 15 O Conselho de Representantes reúne-se em primeira convocação com a maioria absoluta dos membros institucionais e, em segunda convocação, trinta minutos após, com número superior a 15 (quinze) dos seus integrantes, inclusive os previstos no artigo 11, §1º.

§ 1º As deliberações a que se referem os incisos I a V do artigo 12 só serão aprovadas se alcançado o voto que represente, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos magistrados associados.

§ 2º Nos demais assuntos, as deliberações do Conselho serão aprovadas pela maioria simples dos votos dos presentes.

Art. 16 As reuniões do Conselho de Representantes serão dirigidas pelo presidente da AMB, ou por quem ele indicar, e secretariadas pelo diretor-secretário da entidade ou seu adjunto.

Seção III
Do Conselho Executivo

Art. 17 O Conselho Executivo terá mandato de três anos e compõe-se do presidente da AMB, doze vice-presidentes e dos coordenadores representantes da Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar e Aposentados.

§1º. O Conselho Executivo terá uma Vice-Presidência de Aposentados, dentre as doze vice-presidências, obrigatoriamente ocupada por um associado aposentado.

§2º Integram o Conselho Executivo, por nomeação do presidente, o diretor secretário e o diretor tesoureiro.

§3º Perderá o cargo o membro do Conselho Executivo que no curso do mandato incida nas situações de inelegibilidade previstas no inciso II do artigo 4º.

Art. 18 Compete ao Conselho Executivo, além de outras atribuições fixadas neste Estatuto:

I – Administrar a AMB, estabelecendo planos de ação;
II – Disciplinar a realização de congressos e simpósios e outras reuniões de magistrados, em colaboração com os membros institucionais;
III – Propor reforma estatutária;
IV – Elaborar o Regimento da Escola Nacional da Magistratura, do Centro de Pesquisas Judiciais e do AMB-LAB, bem como fixar o orçamento anual para cada um;
V – Interpretar o Estatuto, cabendo recurso ao Conselho de Representantes;
VI– Baixar normas complementares sobre a eleição para os Conselhos Executivo e Fiscal;
VII– Autorizar os negócios jurídicos de valores superiores a 200 (duzentas) vezes o maior salário mínimo do País;
VIII– Nomear o diretor e os diretores adjuntos da Escola Nacional da Magistratura, do Centro de Pesquisas Judiciais e do AMB-LAB;
IX– Fixar a data da eleição e posse dos Conselhos Executivo e Fiscal;
X– Aprovar a edição e publicação das obras indicadas no artigo 2º, inciso VI, após análise da Escola Nacional da Magistratura.

§ 1º O Conselho Executivo reúne-se ordinariamente de três em três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente ou por três vice-presidentes, com antecedência nunca inferior a 5 (cinco) dias.

§ 2º As reuniões do Conselho Executivo serão instaladas com a presença de, no mínimo, três vice-presidentes e suas decisões serão tomadas por maioria simples, prevalecendo, em caso de empate, o voto do presidente.

Art. 19 Compete ao presidente, além de outras atribuições fixadas neste Estatuto:

I – Representar a AMB em juízo ou fora dele;
II – Presidir e convocar a Assembleia Geral, o Conselho de Representantes, o Conselho Executivo e o Conselho Consultivo;
III – Executar os planos de ação estabelecidos pelo Conselho Executivo e cumprir as decisões vinculativas da Assembleia Geral e do Conselho de Representantes;
IV – Administrar a entidade, exercendo ou delegando atribuições dessa natureza aos vice-presidentes, aos coordenadores e aos diretores;
V – Nomear o diretor-secretário, o diretor-tesoureiro e respectivos adjuntos;
VI – Designar diretores e assessores;
VII – Comunicar aos membros institucionais a realização de qualquer evento promovido pela AMB;
VIII – Encaminhar aos membros institucionais, junto à convocação das reuniões do Conselho de Representantes, o demonstrativo do quadro social de cada integrante;
IX – Realizar negócios jurídicos de valores inferiores a 200 (duzentas) vezes o maior salário mínimo do País;
X – Propor, de forma fundamentada, a criação de contribuições extraordinárias ao Conselho de Representantes;
XI – Admitir, demitir, promover e licenciar empregados da Associação, vedada a contratação de parente de magistrado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o limite de terceiro grau, inclusive;
XII – Requerer a licença para representação de classe para membros da diretoria;

Art. 20 Os pagamentos de valor superior a 200 (duzentos) salários mínimos do País serão autorizados, conjuntamente, pelo presidente e pelo diretor-tesoureiro, e os demais, individualmente, pelo presidente, pelo diretor-secretário ou pelo diretor-tesoureiro.

Art. 21 Os vice-presidentes e os coordenadores desempenharão suas atividades segundo orientação do presidente da AMB, conforme deliberação do Conselho Executivo.

Art. 22 No caso de vacância da Presidência, o diretor-secretário, no prazo de 15 (quinze) dias, convocará o Conselho de Representantes que elegerá, dentre os vice-presidentes, aquele que concluirá o mandato.

§ 1º Vagando o cargo de vice-presidente, o de coordenador ou de membro do Conselho Fiscal, o Conselho de Representantes elegerá o sucessor, em reunião a ser necessariamente convocada em no máximo trinta dias, a contar da vacância.

§ 2º Até que se efetive a eleição prevista no caput a presidência será exercida pelo vice-presidente com mais tempo de filiação à AMB.

Art. 23 Nas ausências e impedimentos temporários o presidente designará o vice-presidente que o substituirá por período não superior a trinta dias.

Seção IV
Do Conselho Fiscal

Art. 24 O Conselho Fiscal, composto de 5 (cinco) membros efetivos, todos magistrados associados de membros institucionais diversos, será eleito concomitantemente com o Conselho Executivo, pelo prazo de 3 (três) anos.

Parágrafo único. Perderá o cargo o membro do Conselho Fiscal que no curso do mandato incida nas situações de inelegibilidade previstas no inciso II do artigo 4º.

Art. 25 Compete ao Conselho Fiscal, além de outras atribuições fixadas neste Estatuto:

I – Eleger seu presidente e o secretário;
II – Analisar e visar as prestações de contas, balancetes e balanço, emitindo parecer e submetendo-o ao Conselho de Representantes;
III – Examinar, a qualquer tempo, a contabilidade, sugerindo normas de aperfeiçoamento e correção ao Conselho Executivo;
IV – Solicitar a convocação do Conselho de Representantes, mediante correspondência a todos os seus integrantes, em razão de fatos graves que comprometam o patrimônio e os recursos da AMB.

Art. 26 O Conselho Fiscal, cujas deliberações serão tomadas por maioria de votos, reunir-se-á para exame das contas pelo menos a cada três meses e, se for o caso, mediante convocação do presidente da AMB ou pela maioria dos membros do próprio Conselho.

Parágrafo único. Para a aprovação das contas da gestão que se encerra o Conselho Fiscal reunir-se-á nos 30 (trinta) dias que antecedem a posse dos novos dirigentes.

Seção V
Do Conselho Consultivo

Art. 27 O Conselho Consultivo será composto pelos ex-presidentes da AMB e convocado a critério exclusivo do presidente, e suas deliberações terão natureza opinativa.

Seção VI
Da Escola Nacional da Magistratura

Art. 28 A Escola Nacional da Magistratura objetiva o preparo, o aperfeiçoamento técnico-científico, cultural e humanístico dos magistrados associados, e ainda concorrer para o aprimoramento cultural e jurídico da comunidade jurídica.

§ 1º O regimento da Escola Nacional da Magistratura será fixado mediante resolução do Conselho de Representantes, por proposta do Conselho Executivo.

§ 2º O diretor da Escola apresentará relatório anual de suas atividades ao Conselho de Representantes.

Seção VII
AMB LAB

Art. 29 – AMB LAB é o Laboratório de Inovação e Inteligência da AMB com a finalidade de produzir, identificar e publicizar as ações produzidas pelos associados em favor da sociedade, bem como elaborar e sugerir soluções conjuntas e pacíficas de melhoria da gestão pública, visando a prevenir a judicialização excessiva e outras agendas de interesse global.

§ 1º O regimento do AMB LAB será fixado mediante resolução do Conselho Executivo.

§ 2º O diretor do AMB LAB apresentará relatório anual de suas atividades ao Conselho de Representantes.

Seção VIII
Do Centro de Pesquisas Judiciais

Art. 30 – O Centro de Pesquisas Judiciais é responsável por todos os assuntos relativos às pesquisas da Magistratura e do Poder Judiciário junto a AMB e tem a finalidade de realizar investigações sobre os problemas que os atingem, bem como criar linhas de pesquisa focadas em temas de relevância social.

§ 1º O regimento do Centro de Pesquisas Judiciais será fixado mediante resolução do Conselho Executivo.

§ 2º O diretor do Centro de Pesquisas Judiciais apresentará relatório anual de suas atividades ao Conselho de Representantes.

Art. 31 – O Centro de Pesquisas Judiciais da AMB será composto por um Conselho com a finalidade de coordenar as pesquisas, definir as prioridades e executar os estudos necessários.

CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ELEITORAL

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 32 As eleições para os Conselhos Executivo e Fiscal da AMB serão realizadas em Assembleia Geral, na forma deste Estatuto e das normas complementares a serem fixadas pelo Conselho Executivo, e ocorrerão no mês de novembro do último ano de cada gestão

Art. 33 Mediante voto por correspondência, secreto, direto e universal, incumbe aos magistrados associados da AMB eleger os membros dos Conselhos Executivo e Fiscal.

§ 1º Todos os magistrados associados poderão exercer o direito de voto, pessoalmente, na data a ser fixada pelo Conselho Executivo, na sede da AMB, em Brasília (DF).

§ 2º O regulamento do processo eleitoral poderá estabelecer outras formas de votação, inclusive por meio eletrônico.

Seção II
Das Inelegibilidades

Art. 34 É inelegível:

I – O presidente do Conselho Executivo para o exercício deste mesmo cargo;
II – Para presidente do Conselho Executivo, o magistrado associado de membro institucional do qual oriundo o presidente da AMB;
III – O magistrado que, associado a membro institucional, não o seja da AMB;
IV – O magistrado associado que não se encontre em dia com as obrigações sociais da AMB.
V – O magistrado que não estiver filiado até um ano antes da data da eleição.
VI – O magistrado aposentado que exerça a advocacia, participe de política partidária ou desempenhe atividade incompatível com a função judicial.
VII – O cônjuge ou companheiro supérstite, indicado no art. 3º, III deste Estatuto.
VIII – O associado indicado no artigo 3º, §3º deste Estatuto.

Art. 35 Só poderá ser eleito o magistrado associado se regular a situação do membro institucional a que filiado, inclusive quanto ao pagamento das contribuições devidas, salvo no caso de o associado ser vinculado diretamente à AMB (Art 3º, § 2º), em que será apurada a regularidade pessoal do mesmo associado.

Art. 36 O membro do Conselho Executivo da AMB candidato à sua presidência obrigatoriamente deverá licenciar-se do cargo antes da data do registro da chapa que integra.

Seção III
Do Eleitor

Art. 37 São eleitores todos os magistrados associados que, até o último dia útil do mês de abril do ano da eleição do Conselho Executivo, estiverem em dia com suas obrigações e contribuições sociais, conforme relação a ser fixada na sede da AMB e por meio de sua página na internet

§ 1º A condição de eleitor ficará assegurada ao magistrado que tenha ingressado na Magistratura após o prazo acima referido.

§ 1º A condição de eleitor ficará assegurada ao magistrado que tenha ingressado na Magistratura após 30 de abril do ano da eleição.

§ 2º No prazo fixado para eleição os membros institucionais deverão remeter à sede da AMB a relação de todos os associados a que se refere o caput, por meio eletrônico.

§ 3º Da lista a ser fornecida pelo membro institucional deverá conter o endereço do associado, que será imediatamente atualizado no cadastro geral da AMB.

Seção IV
Da Comissão Eleitoral

Art. 38 O presidente da AMB constituirá Comissão Eleitoral composta de, no mínimo, cinco magistrados associados, competindo-lhe dirigir o processo eleitoral, resolver todos incidentes e impugnações e totalizar os votos colhidos.

Art. 39 As deliberações da Comissão Eleitoral serão tomadas com a presença de maioria de seus membros e o seu quórum de instalação e deliberação é de no mínimo 03 (três) membros, não cabendo recurso de suas decisões.

Art. 40 A Comissão Eleitoral apresentará proposta de regulamento eleitoral que será submetida à aprovação do Conselho Executivo, com normas complementares ao processo eleitoral, atendidos os princípios deste Estatuto.

Parágrafo único. Não poderão ser indicados para compor a Comissão Eleitoral, os componentes do Conselho Executivo da AMB, os candidatos e seus cônjuges ou companheiros e parentes, ainda que por afinidade, até o terceiro grau.

Seção V
Da Convocação da Assembléia Geral de Eleição

Art. 41 As eleições ocorrerão em Assembleia Geral, que deverá ser convocada pelo presidente com antecedência mínima de noventa dias em relação à data fixada pelo Conselho Executivo (Art. 18, IX), por meio de edital publicado na sede da AMB, em Brasília, no sítio na rede mundial de computadores – internet da AMB, divulgado por e-mail ou qualquer outro meio de comunicação, no qual constarão, obrigatoriamente:

I – Data e horário para a votação;
II – Prazo, horário e local para registro de chapas, que não poderá ser inferior a 60 dias em relação à data da eleição.

Art. 42 Cópia do edital será encaminhada, por e-mail, aos membros institucionais.

Art. 43 O processamento e a forma da votação serão especificados no regulamento a ser elaborado pela Comissão eleitoral e aprovado pelo Conselho Executivo (Art. 40).

Seção VI
Do Requerimento de Registro de Chapas

Art. 44 O requerimento de registro de chapa, em duas vias, protocolizado até 60 dias antes da data prevista para as eleições, será endereçado ao diretor-secretário da AMB, na sua sede em Brasília (DF) subscrito pelo candidato à Presidência do Conselho Executivo e conterá:

I – Anuência expressa de todos os candidatos da chapa, em conjunto ou separadamente;
II – Declaração feita por todos os candidatos de conhecimento e estar de acordo com as disposições do Estatuto da AMB e do regulamento;
III – Indicação do nome completo de cada componente da chapa e do cargo ao qual concorre, bem como do membro institucional a que filiado ou da situação prevista no artigo 3º, §2º deste Estatuto;
IV – Prova do licenciamento do cargo do candidato à presidência do Conselho Executivo sujeito à regra do art. 36.

§ 1º O requerimento de registro de chapa deverá ser protocolizado, na secretaria da sede da AMB em Brasília (DF), nos horários e dias fixados em regulamento, que fornecerá recibo da documentação apresentada.

§ 2º O diretor-secretário fornecerá recibo, com especificação de toda a documentação apresentada, no ato do requerimento de registro de chapa, cabendo-lhe indicar, na sua ausência, pessoas habilitadas para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber o requerimento e fornecer o correspondente recibo.

Art. 45 Findo o prazo de inscrição, os requerimentos serão submetidos à Comissão Eleitoral, que examinará se estão cumpridos os requisitos formais previstos no Estatuto para as candidaturas.

§1º Será indeferido o requerimento de registro de chapa que não apresente candidatos elegíveis para preenchimento de todos os cargos e que não atenda as disposições contidas nos incisos I a III.

§2º Após o registro da chapa não poderão seus componentes ser substituídos, salvo em caso de falecimento ou impossibilidade decorrente de força maior, a juízo da Comissão Eleitoral ou se advinda hipótese de inelegibilidade prevista neste Estatuto.

Seção VII
Dos Fiscais das Chapas

Art. 46 Cada chapa, pelo candidato à presidência, poderá indicar dois fiscais, associados da AMB, para atuação durante o pleito eleitoral.

Parágrafo único. Os fiscais indicados deverão, constatada qualquer irregularidade no processo eleitoral, lavrar imediatamente a respectiva impugnação que será decidida pela Comissão Eleitoral.

Seção VIII
Da Lista de Votantes

Art. 47 Vencido o prazo estabelecido no art. 44 a secretaria da AMB confeccionará, em 48 horas, a lista de votantes separada por membro institucional ou, nos casos do artigo 3º, § 2º, separada por estado, remetendo-a a cada membro institucional a lista de seus respectivos eleitores, em duas vias, para fixação em local visível, observado o disposto nos artigos 40 e 41.

§ 1º Nos casos do art. 3º, §§ 1º e 2 º deste Estatuto, a lista será fixada na sede da AMB, em Brasília (DF).

§ 2º No prazo de três dias após o recebimento da lista de votantes, o membro institucional ou qualquer magistrado associado poderá impugná-la, devendo a Comissão Eleitoral decidir a impugnação e elaborar a lista definitiva em, no máximo, cinco dias.

§ 3º A lista de que trata o parágrafo anterior, uma vez definitiva, será fixada na sede da AMB e publicada na página da entidade na internet.

Art. 48 Os candidatos à presidência com chapa registrada poderão obter, na sede da AMB em Brasília (DF), cópia do cadastro geral de associados.

Seção IX
Da Apuração

Art. 49 Após o término da votação na sede da AMB, no mesmo dia, a Comissão Eleitoral procederá à apuração dos votos, na forma prevista no regulamento elaborado pela Comissão Eleitoral e aprovado pelo Conselho Executivo (art. 40).

Seção X
Da Proclamação do Resultado

Art. 50 A Comissão Eleitoral, depois de decididas as impugnações e apurados todos os votos, lavrará ata dos trabalhos, nela fazendo constar, além dos incidentes, o número total de votos atribuídos a cada chapa, os votos nulos e os votos em branco.

Art. 51 O presidente da AMB de posse do resultado final, proclamará o resultado das eleições e convocará os Conselhos de Representantes e os eleitos para a posse a ser realizada na data fixada pelo Conselho Executivo (Art. 18, IX).

Seção XI
Das Disposições Finais Eleitorais

Art. 52 Somente os presidentes de chapa ou os fiscais indicados na forma do art. 46, poderão apresentar impugnações ao processo eleitoral, cabendo-lhes, exclusivamente, participar das sessões de julgamento da Comissão Eleitoral, facultada a sustentação oral, pelo prazo de dez minutos.

Art. 53 Após a elaboração da cédula definitiva dela não se excluirá o candidato que deva ser substituído, cabendo, neste caso, ao Conselho de Representantes eleger os substitutos, na primeira reunião que se seguir à posse dos eleitos.

Art. 54 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Parágrafo único. Após a elaboração da cédula definitiva dela não se excluirá o candidato que deva ser substituído, cabendo, neste caso, ao Conselho de Representantes eleger os substitutos, na primeira reunião que se seguir à posse dos eleitos.

CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO

Art. 55 O Patrimônio da AMB será constituído de:

I – Contribuição mensal do associado, equivalente a 0,25% do subsídio pago a Ministro do Supremo Tribunal Federal;
II – Contribuição extraordinária do associado, fixada na forma do artigo 12, XV;
III – Doações e legados;
IV – Verbas decorrentes de convênio;
V – imóveis, móveis, cotas e títulos de crédito

Art. 56 Dissolvida a associação e liquidado seu passivo, o patrimônio social remanescente reverterá às associações filiadas que, na oportunidade, estejam quites com as obrigações correspondentes à arrecadação das contribuições sociais destinadas à AMB.

§ 1º A divisão far-se-á proporcionalmente às contribuições recolhidas pelas associações filiadas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 57 A AMB poderá filiar-se a entidades internacionais da mesma natureza.

Art. 58 As condecorações e comendas outorgadas pela AMB serão conferidas preferencialmente durante a realização do Congresso Nacional de Magistrados.

Art. 59 Os magistrados condecorados pelo Conselho de Representantes em razão de relevantes serviços em defesa da classe e do Poder Judiciário ostentarão o título de beneméritos.

Art. 60 Os órgãos sociais poderão baixar atos próprios para o exercício e cumprimento de suas finalidades estatutárias.

Art. 61 É obrigatória a contratação de auditoria permanente para a associação e sua análise pelo Conselho Fiscal.

Art. 62 A AMB deverá apresentar ao final de cada gestão um fundo de reserva correspondente, no mínimo, à arrecadação do último mês de março do mandato, além do aporte necessário para satisfação das obrigações financeiras assumidas durante o mandato.

Art. 63 Fica autorizado o uso da consulta eletrônica aos associados em temas relevantes e urgentes, assim definidos pela diretoria.

Parágrafo único – A autorização para ajuizamento de ações coletivas poderá ser obtida por meio eletrônico.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 64 Compete ao presidente eleito para o triênio 2020/2022 a nomeação do 12º vice-presidente e dos dois conselheiros para compor o Conselho Fiscal, mediante aprovação do Conselho de Representantes.
Parágrafo único – O vice-presidente e conselheiros designados terão as mesmas competências, prerrogativas e deveres dos eleitos.

Art. 65 As alterações estatutárias entrarão em vigor a partir da data da posse do Conselho Executivo eleito em 2019.

Art. 66 Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
 
 
Brasília/DF, 11 de novembro de 2020
 

Renata Gil de Alcantara Videira
Presidente da AMB

 

Registro:
2º Ofício de Reg. de Pessoas Jurídicas
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Tel.:3223-4508 – Brasília/DF
Arquivada cópia microfilmada sob nº 000117311 – 25/01/2021

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