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ENM promove live internacional sobre regularização fundiária

Tela da live sobre governança de terras

A Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB promoveu nesta sexta-feira (31) uma live internacional sobre a governança responsável da terra e a garantia do acesso à Justiça. O evento foi realizado em parceria com a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) e coordenado pelo diretor-presidente da ENM, Caetano Levi Lopes. Para ele, a discussão sobre o tema é muito importante por ainda existir no Brasil uma situação jurídica ambígua tanto em imóveis rurais quanto urbanos.

Rafael Zavalla, representante da FAO/ONU no Brasil, falou sobre as responsabilidades da organização. Disse que as diretrizes da FAO, como a regularização fundiária e o fim da fome mundial, ainda enfrentam desafios de institucionalização nos países. “Precisamos que as diretrizes da FAO se tornem diretrizes dos países por meio da inclusão na estrutura institucional com políticas e normas públicas”, afirmou. De acordo com ele, o Brasil já começou o processo.

Javier Molina Cruz compartilhou sua experiência no mapeamento dos territórios e nos registros de inscrição de propriedade. É líder da unidade de posse da terra, Divisão de Parceria, da FAO em Roma, na Itália. Ressaltou a importância do desenvolvimento das capacidades locais para ser possível elaborar e revisar as leis e políticas de regularização fundiária. “O processo deve ser participativo e envolver os atores afetados”, ressaltou.

Rolf Hackbart, oficial técnico para a governança da terra na oficina regional da FAO, destacou que a legislação necessária para a regularização fundiária no Brasil já existe, mas precisa ser devidamente aplicada. Para ele, os princípios que devem orientar a governança responsável das transações de terras são: o reconhecimento e o respeito ao acesso à terra; o acesso à Justiça para eliminar os conflitos sobre os direitos à terra; e a prevenção de conflitos e corrupção relacionados ao assunto.

O evento também contou com a presença de Richard Torsiano, consultor do Banco Mundial e das Nações Unidas para América Latina e Caribe em governança de terras. Torsiano falou sobre o papel do Poder Judiciário na governança de terras e sobre o Projeto de Lei 2636 que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União.

Ticiany Maciel, coordenadora da ENM, ressaltou a importância de implantar uma governança responsável. Também chamou atenção para a carência de discussão sobre o tema dentro das universidades.

Assista ao vídeo do evento aqui.

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