O presidente do STF, ministro Luiz Fux, abriu o encontro dizendo que um dos conceitos mais importantes da economia é o da eficiência

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta semana, o Seminário “O Pragmatismo e a Análise Econômica do Direito”. O evento proporcionou reflexões a respeito das consequências econômicas das decisões jurídicas, com seus impactos diretos e indiretos.

A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, participou do Painel “Pragmatismo, Análise Econômica do Direito e Economia Comportamental”. A magistrada enfatizou que essa discussão é um reflexo das profundas transformações pelas quais a sociedade vem passando nos últimos anos, e que é nítida a importância crescente do Poder Judiciário para a conformação das instituições do país e para a compreensão social do ideário de Justiça. Ao Judiciário foi dado o papel constitucional de combatente contra qualquer violação de direito.

“A partir do desenvolvimento civilizatório e do fenômeno de globalização, a atividade jurisdicional tem exigido dos magistrados um conjunto cada vez mais amplo de competências e de conhecimentos aplicados no exercício da atividade judicante. Como exemplo, importa conhecer os efeitos econômicos dos institutos jurídicos. Em particular, essa tem sido uma demanda constante para os magistrados, tendo em vista a relevância e o impacto socioeconômico de determinados litígios”, explicou Renata Gil. Ela reforçou que “nesse contexto, recentemente, o CNJ editou a Resolução nº 423/2021, que alterou a de nº 75/2009, a qual dispõe acerca dos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. Por meio dessa, ampliou-se o conjunto de disciplinas obrigatórias anteriormente previstas, incluindo no programa um tópico sobre pragmatismo jurídico, análise econômica do direito e economia comportamental”, concluiu a presidente.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luiz Fux, ressaltou o conceito da eficiência como um dos mais importantes da economia e destacou que a Análise Econômica do Direito visa averiguar como essa ciência pode ser mais eficiente do que realmente é. “A verificação é feita do ponto de vista do direito econômico. Por exemplo, apontando o custo-benefício, vale a pena propor uma ação ou ingressar com pedido de conciliação. Ela examina as estratégias das partes, se têm igualdade de informações para fazer uma conciliação. Também trabalha com a teoria dos jogos. Esse é um novo enfoque do direito, que também trabalha com noção de custo-benefício e estatísticas. A Análise Econômica do Direito estuda se têm sido proveitosas as audiências realizadas logo após o despacho inicial. Não é uma Escola que apenas enuncia valores, mas sim verifica aquilo que deve ser”, explicou o ministro.

Para concluir, Fux mencionou que a Escola de Pensamento é tão moderna que congrega, por meio da utilização dos precedentes, os valores da segurança jurídica e da isonomia, sem prejuízo, pois induzem à conciliação a evitar os erros Judiciários. "Eu diria também que a Análise Econômica do Direito busca aquilo que nós, juízes de carreira, procuramos sempre: o valor da Justiça", disse.

Pragmatismo e Análise Econômica do Direito (AED) no Direito Empresarial 

Tema do 6º Painel, o assunto foi abordado pela coordenadora da Escola Nacional da Magistratura (ENM) Marcela Bocayuva, especialista em liderança e negociação pela Universidade de Harvard, mestre em Direito Público pelo UniCeub.

Durante o seminário, Marcela afirmou que sob uma perspectiva empresarial, o objetivo da análise é identificar o impacto do desenvolvimento. "O enfoque está em apontar a eficiência da sistemática, diante da ausência de uma cláusula exonerativa de responsabilidade no ordenamento jurídico brasileiro", disse a especialista.

Segundo Bocayuva, os juristas devem ter uma compreensão mais profunda de como agentes racionais tomam decisões e de como eles realizam trocas, e o Poder Judiciário deve estar pronto para aplicar esse conhecimento no âmbito do direito empresarial e do próprio processo civil para avançar com o modelo juseconômico do processo. Nesse sentido, a função social do Judiciário é resolver conflitos aplicando as regras jurídicas. "E a análise econômica do direito vem com uma ferramenta, em especial para o direito empresarial como uma Escola de Pensamento, segurança jurídica, previsibilidade e sentimento de Justiça", encerrou a advogada.

Ao todo, foram seis painéis, com debates sobre os impactos na economia comportamental e nos campos tributário, administrativo, processual e criminal. O seminário foi transmitido em formato híbrido.

Os conselheiros Vieira de Mello Filho e Márcio Freitas, além dos juízes (as) auxiliares da Presidência do CNJ Dorotheo Barbosa, Trícia Navarro e Carolina Nerbass presidiram os painéis, que contaram com a participação de especialistas e membros do Judiciário, do Ministério Público e da advocacia.


Walquene Sousa (Ascom AMB)

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