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“A difícil arte de fazer Justiça” é o tema de aula magna da Enfam

O ministro e ex-presidente da Suprema Corte da Justiça da Argentina Ricardo Luis Lorenzetti palestrou no evento

Em tempos de pandemia, o fosso social tem aumentado, somado a omissão, por muitas vezes, dos poderes Executivo e Legislativo sobre as responsabilidades sociais que são fatores desafiadores para o Judiciário, em suas decisões,  para garantir o cumprimento da Lei. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realizou a conferência “Grandes Juristas do Mundo”, com a proposta de debater os casos de alta complexidade dentro das Cortes. O webinário atraiu personalidades do ramo do Direito  de diversos países. A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Renata Gil, foi convidada para aula magna.

Clique aqui e assista ao evento:

Autor dos livros “Teoria da Decisão Judicial” e “Art of making justice: the intimacy of the most difficult cases of the Supreme Court of Argentina”, Ricardo Luis Lorenzetti falou sobre “A difícil arte de fazer Justiça”. A mesa foi presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

O evento foi aberto pelo ministro Og Fernandes, diretor-geral da Enfam; Herman Benjamim, coordenador-geral do Programa de Pós-graduação da Escola e a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Thereza de Assis Moura, corregedora nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No evento, o ministro Ricardo Luiz Lorenzetti citou casos de alta complexidade jurídica de alguns países. Um deles ocorreu em Buenos Aires na Argentina. Um morador de rua, com filho doente, recorreu à Justiça para garantir o direito à moradia. Na época, o Tribunal da capital recusou a demanda alegando que o tema não era judiciável. O processo foi parar na Suprema Corte. Essa história foi de grande repercussão no país.

 “Foram feitas audiências públicas. Uma questão importante é que a Constituição de Cidade Autônoma de Buenos Aires reconhece o direito à moradia digna, adequada, e se compromete a resolver progressivamente o déficit habitacional, priorizando pessoas em situação de extrema pobreza e com necessidades especiais”, explicou.

Para o ministro Lorenzetti, esse tema é muito complexo. Segundo ele, houve muitas discussões nas audiências públicas com o argumento que não se poderia estabelecer que as pessoas tivessem o direito a uma moradia.

“Era necessário definir que tipo de moradia e também dedicar a estabelecer no tribunal o direito de moradia a uma casa, todas as demais pessoas poderiam pedir, inclusive as que não habitam na cidade de Buenos Aires. Com isso, haveria um efeito imediato de superpopulação”, avaliou.

O ministro disse ainda que nesse tipo de caso se discute o futuro e não o passado.

“Então numa análise consequencialista da decisão, a Corte Suprema tomou uma decisão bastante equilibrada, decidindo que o governo local devia adotar alguma medida, nesse caso, provou que há uma situação de hipervulnerabilidade –  um pai com filho doente, assim colocando em risco a vida da pessoa e da criança”, afirmou.

A Suprema Corte da Argentina determinou ao Estado dar uma moradia ao pai da criança até que situação econômica dele fosse resolvida.

“A regra foi que os Direitos Fundamentais incluem obrigações para o Estado e tem uma cooperatividade derivada que está sujeita a um controle razoável do Poder Judicial. Normalmente, são questões de discricionaridade da Administração. Existe um controle judicial pela razoabilidade da decisão. Isso também é interessante na Jurisprudência da Corte”, analisou.

Para o ministro Lorenzetti, existe uma omissão do Congresso argentino em legislar.

“Então, os tribunais podem resolver esse vazio. Os Poderes Executivos e Legislativos estão tendo muitas dificuldades e por isso todos esses problemas vão ser judicializados”, afirmou.

O ministro alertou sobre a importância dos magistrados avaliarem as consequências das decisões.

“Precisamos ser flexíveis. É preciso entender as consequências, analisá-las com cuidado. Daqui a seis meses, por exemplo, teremos outro caso parecido para ser julgado. Com isso, temos a experiência do que pode acontecer a partir da decisão judicial. É muito importante estabelecer critérios práticos”, orientou.

O DEBATE

O ministro do STF Alexandre de Moraes fez uma rápida reflexão sobre a questão da decisão judicial, principalmente, aplicada no Brasil. O magistrado define que uma boa decisão judicial está firmada no tripé –  celeridade, legitimidade e segurança jurídica.

“De nada adianta, uma decisão judicial dada dez, 15 ou 20 anos após os fatos. Decisão Judicial não é dissertação de mestrado, não é tese de doutorado. Não é o momento do magistrado querer mostrar erudição”, afirmou. Ele acrescentou ainda: “decisão Judicial é o momento de resolver com celeridade os conflitos sociais. Com celeridade dar a cada um o que é seu dentro da afabilidade humana”.

O ministro reforçou a importância da segurança jurídica para o Sistema de Justiça ter legitimidade e celeridade.

“O povo não merece ser tratado com insegurança jurídica. Depois de toda a discussão nas instâncias da Justiça, não cabe ao magistrado simplesmente não concordar com aquela definição. Os casos vão acabar voltando aos Tribunais Superiores. Nós temos que respeitar à população”, afirmou.

A presidente da AMB, Renata Gil, destacou atuação do Poder Judiciário no momento desafiador para o Sistema de Justiça.

“Os ensinamentos que recebemos hoje são importantíssimos para o momento que o país atravessa. As nossas decisões são colocadas em cheque a todo o momento. O Poder Judiciário tem sido chamado como grande balizador, como porta da sociedade brasileira, isso por vezes, é confundido com extrema ação do Poder Judiciário, ativismo, ou coisa parecida. Nós afirmamos que o Poder Judiciário tem correspondido e atendido a todas as demandas da sociedade e tem buscado um equilíbrio no Brasil que servirá de paradigma para outros países”, avaliou.

O diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura, desembargador Caetano Levi Lopes  e a diretora da Escola da Magistratura  de Moçambique, Elisa Samuel também participaram do evento.

“Falar da Teoria da Decisão Judicial implica entendermos como o magistrado, a complexidade dos problemas que chegam aos tribunais, principalmente, durante a pandemia. Mais do que nunca, neste momento é hora em que os juízes devem tomar decisões e acompanhá-las. Ao lançá-las pelas janelas, devem-se perceber onde elas caem”, avaliou a magistrada.

De acordo com o coordenador-geral do Programa de pós-graduação da Enfam, Herman Benjamin, este ano serão realizadas oito conferências por ano, com juristas que são autores respeitados no mundo Jurídico.


Jonathas Nacaratte (ASCOM)

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