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Coordenadoria da Justiça Militar debate LGPD e ADI sobre a Justiça Militar estadual do Rio Grande do Sul

Justiça Militar | Ascom/AMB

Grupo propôs reunião para troca de experiências e alinhamento de implementação da LGPD

Durante a 4º reunião da Coordenadoria da Justiça Militar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), os magistrados debateram a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2019, e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.360 e 5.901.

O primeiro tema da pauta foi a ADI 4.360, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, com pedido de liminar contra dispositivo sobre a criação da Justiça Militar na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em razão do desrespeito à Constituição Federal.

A CF define que cabe à lei estadual a criação da Justiça Militar estadual, desde que proposta pelo Tribunal de Justiça (TJ), além de assegurar cargos a juízes de carreira. Já a Constituição Estadual gaúcha estabelece a nomeação de juízes pelo governador do estado, depois de aprovada a escolha pela Assembleia Legislativa.

A questão já foi debatida no STF em ação ajuizada pela AMB (AMB). A ADI 725, com decisão favorável da Corte, reconheceu ao TJ a competência de criar, organizar ou extinguir a Justiça Militar Estadual. Relator à época, o então ministro Moreira Alves decidiu que “há expressa reserva constitucional federal em favor da lei ordinária estadual, de iniciativa exclusiva do TJ, para a criação da Justiça Militar estadual”.

Os magistrados também debateram a ADI 5.901, que questiona as alterações no Código Penal Militar, inseridos pela Lei 13.491/2017. O novo texto modifica a competência da Justiça Militar para julgar crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis.

LGPD

Os tribunais militares têm adotado medidas para viabilizar a implantação da LGPD. O coordenador de Justiça Militar da AMB, Paulo Adib Casseb, propôs que as experiências sejam debatidas na próxima reunião geral da Coordenadoria da AMB, marcada para os dias 4 e 5 de maio. A preocupação do juiz é em tentar fazer com que os tribunais militares caminhem de forma semelhante, observadas as particularidades e regramentos. “O objetivo é entender como a LGPD está sendo estudada e debatida nas cortes e trazer as resoluções dos tribunais militares para adaptação da nova lei”, afirmou.

Em vigor desde setembro de 2019, o marco legal regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no país e garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais. Entre as medidas, estão a exigência do consentimento explícito para coleta e uso dos dados e a obrigação de opções para que o usuário possa visualizar, corrigir e excluir esses dados.

Participaram da reunião a secretária-geral da AMB, juíza Julianne Freire Marques; a coordenadora-adjunta de Justiça Militar, Safira Maria de Figueiredo; os subcoordenadores regionais Sérgio Antônio Berni de Brum, do Sul, Rúbio Paulino Coelho, do Sudeste; Gustavo Assis Garcia, do Centro-oeste; José Maurício Pinheiro de Oliveira, do Norte; e o presidente da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (Amajme), Getúlio Correa.

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