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CNJ regulamenta programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores

Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores, em sessão realizada, na tarde desta terça-feira (10), em Brasília (DF). Por maioria, o colegiado seguiu o voto do conselheiro Valtércio de Oliveira, relator do Ato Normativo 0006317-77.2019.2.00.0000, processo que versa sobre a matéria.

Em seu voto, ele lembrou que a proposta partiu do Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário do CNJ, do qual a AMB faz parte, a fim de estabelecer um patamar mínimo aos tribunais, no sentido de orientá-los e de fundamentar as suas decisões de gestão sobre a saúde. “A saúde de servidores e magistrados não pode ser vista como fator dissociado das funções ordinárias e institucionais do quadro humano que compõe o tribunal. Deve ser compreendida em um espectro de maior envergadura com o fim de ser apta a proporcionar ideais condições psíquicas e físicas para o desempenho das funções dos cargos”, disse o conselheiro.

De acordo com a resolução, os órgãos do Poder Judiciário deverão instituir programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores, observadas as diretrizes do ato, a disponibilidade orçamentária, o planejamento estratégico de cada órgão, e os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Considera-se assistência à saúde suplementar, conforme a resolução: assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o magistrado ou servidor, mediante convênio ou contrato, ou, na forma de auxílio, mediante reembolso do valor despendido pelo magistrado ou servidor com planos ou seguros privados de assistência à saúde/odontológicos. Os beneficiários são magistrados e servidores, ativos e inativos, bem como os pensionistas.

Os órgãos do Poder Judiciário que já tenham implementado programa de assistência à saúde suplementar, terão o prazo de um ano para adequação do programa aos termos da resolução.

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