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Resolução aprovada pelo CNJ dispõe sobre criação do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

O artigo 19 da proposta de resolução que consolida as normas de segurança institucional do Poder Judiciário, aprovada nessa terça-feira (20), durante a 295ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispõe que os Tribunais de Justiça tomarão iniciativa de projeto de lei estadual dispondo sobre a criação de Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG-JE), com a finalidade de assegurar os recursos necessários ao cumprimento do ato normativo.

O texto (Ato Normativo 0005843-09.2019.2.00.0000) aglutina ao todo oito normas sobre o tema e foi resultado do trabalho do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SNSPJ), presidido conselheiro Márcio Schiefler, relator do processo.

De acordo com o artigo 11 do ato, os tribunais brasileiros deverão instituir uma Comissão Permanente de Segurança, integrada por magistrados de primeiro e segundo graus, representante de associação de magistrados e servidor da área de segurança. O colegiado deverá, por exemplo, elaborar plano de segurança orgânica, proteção e assistência de juízes em situação de risco ou ameaçados e auxiliar no planejamento da segurança de seus órgãos.

Já conforme as disposições finais da resolução, os processos em que figurem como réus suspeitos de atos de violência ou ameaça contra autoridades serão instruídos e julgados com prioridade em todos os tribunais e órgãos de primeiro grau, ressalvados os critérios de precedência previstos na Constituição da República e legislação ordinária. A resolução também trata de normas de segurança voltadas a juízes vítimas de ameaças e seus familiares. O ato alcança magistrados, servidores e usuários da Justiça. “A segurança do Judiciário é o primeiro e mais básico requisito para uma Justiça independente”, afirmou o conselheiro em seu voto.

Clique aqui para ler a íntegra do ato normativo.

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