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CNJ define que prazo entre parto e alta hospitalar é extensão da licença-maternidade no Judiciário

Sede do Conselho Nacional de Justiça | Crédito da foto: Gil Ferreira/ Agência CNJ

Conselheiro Mário Guerreiro se baseou em entendimento do STF em seu voto e foi seguido por unanimidade


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (30), que o prazo entre o parto e a alta hospitalar deve ser computado como extensão da licença-maternidade. A decisão não é aplicável para a licença-paternidade e servirá de parâmetro para a concessão do benefício em todo o Poder Judiciário, à exceção do Supremo Tribunal Federal (STF).

Todos os conselheiros seguiram o entendimento do conselheiro Mário Guerreiro, relator do julgamento sobre a aplicação da Resolução 321/2020, que dispõe sobre a concessão de licença-paternidade, maternidade e adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário.

“É cabível a extensão da licença à gestante ao interregno entre a data do parto e da alta hospitalar da criança ou da mãe, o que ocorrer por último, sem prejuízo do período de 120 dias consecutivos e dos 60 dias subsequentes (prorrogação automática), que serão usufruídos, inteiramente, a partir do termo inicial previsto na Resolução CNJ 321/2020”, diz Guerreiro no voto.

O conselheiro se baseou em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir que o benefício deve ser estendido. De acordo com ele, a administração pública teria que conceder às juízas e servidoras outra modalidade de licença ou afastamento, com perdas de vencimentos e de tempo de serviço em caso de entendimento contrário.

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