Associação dos Magistrados Brasileiros
AMBBotão Menu

CNJ decide que tribunais não podem remover juízes ameaçados sem solicitação

Gil Ferreira/Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que os tribunais não podem remover “ex officio” magistrados que estejam sofrendo ameaça de vida em decorrência de decisões judiciais, em especial contra organizações criminosas. A decisão, que ocorreu durante a 49º Sessão Virtual, é fruto da Consulta Pública 0009279-44.2017.2.00.0000, formulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN).

O TJRN questionava sobre a possibilidade de remoção compulsória de juiz em situação de risco por longo período com fundamento no interesse público. Argumentou que, para combater o risco de morte, o Poder Judiciário despende recursos financeiros para custear escoltas, blindagens e outras medidas.

Em seu voto, seguido pelo demais conselheiros, o relator Fernando Mattos afirma que a Resolução CNJ 176/2013, que institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, prevê a possibilidade de remoção do magistrado em situação de risco, no entanto, nesta hipótese, a movimentação é provisória e pressupõe a concordância do interessado.
“Embora o TJRN pondere que o magistrado sob proteção do Estado gera ônus financeiro e a remoção ‘ex officio’ atenderia à sociedade com a poupança de recursos, é preciso considerar que, neste caso, o interesse público é subjacente e insuscetível de justificar a eliminação da prerrogativa constitucional da inamovibilidade”, enfatizou.

“Apontar a presença de interesse público para remover o magistrado compulsoriamente equivaleria a transferir para o juiz de direito a culpa por uma situação de responsabilidade do Estado”, completou.

Levantamento realizado pelo CNJ, em 2018, identificou 110 magistrados sob ameaça no País em 2017. Todos estavam sob proteção de autoridades. Em 97% dos casos, o desempenho profissional dos juízes tem relação com a ameaça. Para ser considerado na categoria de ameaçado, os 110 magistrados de 30 tribunais relataram casos de intimidação, que resultaram na tomada de alguma providência de segurança por parte da administração Judiciário.

Confira aqui ou aqui a decisão.

*Com informações Agência CNJ de Notícias

Campanhas e Eventos