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CNJ arquiva pedido para controle de jornada de trabalho dos magistrados

CNJ - audiências de custódia
| Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ

“Atividades do juiz no cumprimento de seu mister não se restringem a observância do horário do expediente”, diz conselheira

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente e arquivou, nesta quinta-feira (22), o pedido de controle de jornada de trabalho dos magistrados do Brasil por meio de ponto eletrônico. A decisão atende a um pedido de improcedência da questão feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma).

De acordo com a relatora, conselheira Maria Tereza Uille Gomes, o processo não merece ser acolhido porque as atividades realizadas pelo juiz no cumprimento de seu mister não se restringem e não se exaurem na observância do horário do expediente do órgão Judiciário. Para ela, não existem dúvidas de que a prestação jurisdicional deve ser realizada com liberdade e independência, que são garantias fundamentais da magistratura e condições necessárias para a atuação do juiz.

A conselheira também lembra que o artigo 96 da Constituição Federal dispõe que compete a cada tribunal decidir sobre seu funcionamento e fixar os horários de expediente.

“Consequentemente, refoge ao CNJ disciplinar nacionalmente a questão, pois não há na Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional – ou na Constituição Federal comando ou dispositivo a autorizar a regulamentação da matéria. Além disso, a incursão do Conselho nesta seara usurpará competência e iniciativa do Supremo Tribunal Federal, de dispor sobre o Estatuto da Magistratura”, afirma a conselheira.


Mahila Lara

Ascom AMB

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