Alteração no texto foi vitória do trabalho conjunto de diversas entidades que se mobilizaram para sensibilizar os congressistas sobre os impactos negativos da medida

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator Darci de Matos (PSD-SC) para a Proposta de Emenda à Constituição n.º 66/2023, com uma emenda para excluir artigos que alteravam o sistema previdenciário dos estados e municípios. Agora, a PEC será encaminhada à comissão especial sem os itens que violavam o pacto federativo (art. 40-A, parágrafo único, incisos I e II, do art. 1º e o art. 3º, parágrafo único).

A Diretoria da AMB acompanhou de perto a votação, uma vitória da articulação conjunta de várias entidades associativas nacionais e estaduais, que se uniram para informar os deputados sobre a inconstitucionalidade dos artigos excluídos.

“É mais uma vitória do diálogo e da união de lideranças de todos os estados brasileiros. Os artigos que foram excluídos eram claramente inconstitucionais. Mais uma vez a articulação das diversas entidades que compõem a Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) provou-se crucial para garantirmos a independência e a autonomia das carreiras”, destacou o presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior.

No parecer lido e aprovado nesta terça-feira (29), o relator citou nota conjunta da AMB com diversas associações para fundamentar a sua decisão. A nota técnica afirma que os artigos excluídos possuíam “efeito sistêmico desestruturante do subsistema previdenciário constitucional”.

CLIQUE AQUI para ler o parecer aprovado.

A votação foi acompanhada de perto pela diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros, além de outras associações como a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), a Pública Central do Servidor entre outras.

O presidente da Conamp, Tarcísio Bonfim, comemorou a decisão da CCJ de excluir os artigos que atingiam o pacto federativo.

“O relator acatou os fundamentos levados em nota técnica da Conamp, da AMB, do Fonacate, da Anadep, enfim, de todo o serviço público brasileiro. Nós tivemos hoje um compromisso dos deputados que compõem a CCJ da importância da valorização do serviço público brasileiro, da importância da valorização do diálogo e sobretudo da importância de ressaltarmos o cumprimento da forma federativa”, disse o promotor.

A presidente da Anadep, Rivana Ricarte, destacou a importância do trabalho conjunto das entidades, que se mobilizaram para garantir a alteração no texto da PEC.

“É importante frisar que esse sucesso de hoje foi fruto de um trabalho estratégico conjunto realizado entre as entidades de classe de âmbito nacional que uniram esforços de sensibilização dos parlamentares para que não houvesse prejuízo a nossos associados no que tange à reforma da previdência. Isso comprova que o trabalho coletivo estratégico sempre nos levará a melhores êxitos”, afirmou.

Wanderci Polachini, vice-presidente da Pública Central do Servidor, agradeceu a parceria entre as entidades.

“Foram meses em que lutamos contra a inclusão do artigo 40-A, que trata da previdência do servidor na PEC 66. Foi uma luta árdua, tivemos que fazer um trabalho de base e essa união de forças das entidades. Esperamos continuar essa parceria em outras pautas”, defendeu.

A presidente da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, Fenassojaf, Mariana Liria, também frisou a importância da união.

“Com essa importante vitória, restou comprovada a força da organização dentro do serviço público: somente com a sinergia de esforços das mais diversas categorias pudemos derrotar esse verdadeiro 'jabuti’ que pretendia impor essa nova reforma da previdência com regras tão prejudiciais aos servidores de todas as esferas. Evitou-se assim a quebra do pacto federativo, de forma unilateral, desconsiderando a realidade local de cada ente, bem como as escolhas políticas das assembleias legislativas e câmaras municipais”, destacou.

Henrique Bolgue (Ascom/AMB)