Documento orienta Juizados Especiais sobre o tema "Linguagem simples no Juizado: Inclusão e Cidadania"

Depois de produtivos debates, o 53º Fórum Nacional dos Juizados Especiais realizou a leitura da Carta de Campo Grande. O documento traz orientações ao sistema com base no tema do evento "Linguagem simples no Juizado: Inclusão e Cidadania".

O Fonaje foi realizado no Centro de Convenções Arq. Rubens Gil de Camilo, na capital sul-mato-grossense. A 54ª edição será realizada em Cuiabá (MT) nos dias 27 a 29 de novembro.

O Secretário do Fonaje e Secretário-Geral da Secretaria de Juizados Especiais da AMB, Juiz Fernando Swain Ganem (TJ-PR), destacou a receptividade e o alto nível dos debates durante o encontro.

“Ali os juízes foram conclamados à simplificação da linguagem de forma que haja plena compreensão de nossas decisões pelos jurisdicionados, e ainda discutimos temas sensíveis, como, por exemplo, o enfrentamento das denominadas ´demandas predatórias´. Para além disso, o Presidente do Fonaje criou a Diretoria de Relações Sociais para, dentre outras finalidades, dar andamento ao projeto Fonajude, programa de atendimento aos mais necessitados que atenderá entidades carentes nas respectivas sedes dos próximos eventos”, comentou o Juiz Fernando Ganem.

O Magistrado agradeceu o apoio do Presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior, que realizou palestra magna relativa à linguagem simples na abertura do evento. 

Criado em 1997, o Fonaje tem como objetivo integrar magistrados atuantes no sistema de Juizados Especiais estaduais para aprimorar a prestação dos serviços judiciários e auxiliar na padronização de procedimentos adotados no país.

Carta de Campo Grande

Após a discussão e votação dos enunciados, o encerramento do evento ocorreu com a leitura da Carta de Campo Grande. Confira abaixo a íntegra do documento.

  • REAFIRMAR que a linguagem clara e objetiva é fundamental para a efetivação do princípio da simplicidade pois assegura a compreensão dos atos processuais e contribui para o exercício da cidadania e para a função civilizatória da justiça.
  • RESSALTAR que a litigância predatória desafia o Poder Judiciário de forma complexa – o que exige de todos os profissionais do direito um esforço conjunto mediante a adoção de medidas legislativas, administrativas e sociais no necessário combate à cultura irresponsável no litígio.
  • RECOMENDAR a utilização severa de instrumentos de responsabilização aos litigantes predatórios, como a aplicação de multas e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; e, para as hipóteses de fraude, também a sujeição de providências no âmbito disciplinar e criminal.
  • DESTACAR que a adequada compreensão das decisões judiciais fortalece a legitimidade da Justiça e promove a desejada inclusão dos cidadãos, contribuindo para a boa imagem da Justiça.
  • EXPRESSAR a solidariedade dos magistrados dos Juizados Especiais de todo o Brasil em razão da catástrofe ambiental que se abateu sobre o Rio Grande do Sul e manifestar disposição para cooperar judicialmente com o Poder Judiciário gaúcho.

Cooperação

Em razão da tragédia no Rio Grande do Sul, os integrantes do Fonaje apresentaram um projeto de cooperação judiciária com o Poder Judiciário gaúcho para auxiliar as vítimas das enchentes no Estado. A proposta foi encaminhada ao Presidente do TJ-RS.

No encerramento do evento, o Des. Alexandre Bastos, Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, falou da recente experiência de atendimento do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais para a comunidade indígena da Aldeia Uberaba, de etnia Guató, que uniu esforços de diversas instituições para auxiliar os moradores da localidade distante cerca de 350 km da cidade de Corumbá.

“A partir dessa expedição, a missão que extraímos é de que o Poder Judiciário acabou sendo, na verdade, o vetor de encontro de várias instituições. Noto que uma vez que o Judiciário toma a frente o ânimo aumenta, destravam burocracias, servindo assim de um guarda-chuva de várias demandas de necessidades de caráter público que os nossos irmãos gaúchos terão”, destacou.

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