Associação dos Magistrados Brasileiros
AMBBotão Menu

Câmara aprova regime de urgência para projeto de lei de abuso de autoridade

Crédito: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a tramitação em regime de urgência para o projeto de lei que pune o abuso de autoridade praticado por magistrados e membros do Ministério Público, na tarde desta quarta-feira (14), por 342 votos a favor e 83 contra.

O regime de urgência dispensa algumas formalidades regimentais. Com a aprovação, o projeto será colocado na Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte, mesmo que seja no mesmo dia, de acordo com o Regimento Interno da Câmara.

O texto que já foi aprovado pelo Senado lista mais de 30 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre elas, obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão mobilizando pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

A entidade atua intensamente no Congresso, desde o início da tramitação do projeto, para que a independência dos juízes no exercício das suas funções não seja prejudicada.

No Senado, o texto foi alterado por algumas vezes, para que fosse aperfeiçoado, com a retirada do crime de hermenêutica e a inserção de dolo específico.

 

Campanhas e Eventos