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Ato no Planalto contra o PL do abuso de autoridade é destaque na mídia

Reprodução de imagem do JN

Unidos contra o Projeto de Lei (PL) 7.596/17, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agentes públicos, magistrados e promotores de todo o Brasil realizaram, no dia 20, um ato público em frente ao Palácio do Planalto, em Brasília (DF). A manifestação reuniu cerca de 300 pessoas, e chamou a atenção da imprensa, que repercutiu nacionalmente o posicionamento da Magistratura.

No Jornal Nacional, da Rede Globo, o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, relatou ter apresentado ao governo pedido de veto de 13 artigos que comprometem a atividade dos juízes. “São os artigos que atingem a carreira da Magistratura. O cerne da nossa atividade, a base da atividade, que é de julgar. Pelo texto, você pode ser responsabilizado porque deu uma decisão de uma forma e, amanhã ou depois, o tribunal pode entender que aquilo estava errado”, explicou Jayme de Oliveira.

Para o jornal Correio Braziliense, o presidente da AMB afirmou que está em contato com parlamentares, para que os eventuais vetos do Executivo não sejam derrubados no Congresso. “Apresentamos ao governo os pontos que são arrolados como importantes para a Magistratura, que devem ser removidos. Vamos conversar com a Câmara e o Senado para que esses vetos sejam mantidos, caso ocorram”, disse. “Um deles é a criminalização da prerrogativa dos advogados. É extremamente nocivo para o sistema de Justiça. Também questionamos o artigo 9º, que diz que o juiz pode ser preso se decretar prisão preventiva fora dos limites legais, que dá margem para interpretações múltiplas.”

O PL 7.596/17 foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 14 de agosto, e aguarda sanção ou veto presidencial.

Veja a repercussão nos principais veículos

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