Deputados aprovaram, nesta terça-feira (8), o texto final do Projeto de Lei 4015/2023, que reconhece a Magistratura como atividade de risco permanente

A segurança de quem julga é uma das prioridades da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Nesta terça-feira (8), mais um grande passo foi dado em favor da independência da missão jurisdicional.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4015/2023, que prevê medidas para garantir a proteção pessoal de Magistrados.

O relator do projeto, deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que o texto foi inicialmente proposto pela AMB. Para o Presidente da entidade, Frederico Mendes Júnior, a aprovação é uma grande vitória para a magistratura.

“Essa é uma matéria prioritária para a AMB, que propôs o texto para o Congresso em 2023. A aprovação do PL representa um grande marco que garante um futuro mais seguro para a magistratura. A celeridade com que o projeto foi pautado durante o primeiro ano de presidência do deputado Hugo Motta, demonstra que o diálogo entre a magistratura e o Poder Legislativo rende bons frutos para a sociedade brasileira. Ressalto a atenção dada pelos congressistas ao projeto nos últimos anos, em especial do deputado Arthur Lira e do senador Rodrigo Pacheco”, afirmou o presidente da AMB.

De acordo com Frederico Mendes Júnior, a lei é essencial para proteger os juízes, que têm sofrido constantes ameaças à segurança própria e de seus familiares.

“O ato de julgar expõe os magistrados à insegurança. A independência da magistratura pressupõe proteção plena e permanente para os juízes, que precisam sentir-se tranquilos ao exercer a função constitucional que lhes cabe”, destacou o presidente da AMB.

O projeto preenche uma lacuna legislativa ao reconhecer as atribuições do Poder Judiciário e do Ministério Público como atividades de risco permanente. O PL altera o Código Penal e as Leis dos Crimes Hediondos e de Proteção de Dados Pessoais, além de prever medidas de proteção, e recrudescer o tratamento penal para crimes de homicídio e lesão corporal dolosa contra essas autoridades, bem como contra seus cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, quando os crimes forem relacionados ao exercício da função ou decorrentes dela.

A Sessão da Câmara dos Deputados desta terça-feira (8) analisou os destaques ao texto principal, que já havia sido aprovado em 6 de dezembro. Com as modificações aprovadas, além dos membros da Magistratura e do Ministério Público, os Oficiais de Justiça, Defensores e Advogados Públicos também foram contemplados. Agora, o PL segue para sanção presidencial.

O desembargador Edison Brandão, Diretor de Segurança da AMB que também integra o Comitê de Segurança do CNJ, acompanhou a tramitação do projeto desde sua apresentação pela AMB. Ele comemorou a aprovação do projeto depois de anos de luta pela segurança dos magistrados brasileiros.

“A aprovação é um ápice de uma luta antiga pela segurança dos magistrados. É um sinal seguro de que a sociedade reconhece a importância da figura dos juízes, que são a linha de frente contra a improbidade, a corrupção e o crime. São mulheres e homens que têm que ser protegidos, como ocorre em qualquer nação desenvolvida. O magistrado, no exercício da função, há de ser inviolável, porque garante a paz social e a própria democracia”, afirmou o desembargador Edison Brandão.

O texto foi apresentado pela AMB ao deputado Luciano Amaral (PV-AL) em 2023. A proposta foi apensada ao PL 996/2015, do deputado Evandro Rogério Roman (PSD-PR), que originou o PL 4015/23.

O desembargador Fábio Ferrário, Diretor-Adjunto de Segurança da AMB na Região Nordeste, ressaltou a importância da aprovação do PL.

“Finalmente materializaram-se no legislativo o conjunto das palavras que compõem a expressão do pensamento sobre doutrina de segurança que faltava à Magistratura. A conceituação e reconhecimento legal da atividade de risco como circunstância e elemento integrante da função judicante tem conteúdo semântico especial para AMB, pois esteve presente na concepção das ideias normativas que preencheram lacunas e hipóteses até então não contempladas em lei. A segurança e a proteção da Magistratura, para além do plano material, foi o móvel dos iterativos diálogos mantidos com o Congresso Nacional, que bem demonstram, pela rapidez da tramitação do projeto de lei hoje aprovado, a capacidade e o amadurecimento da AMB como organização de classe”, destacou o desembargador Fábio Ferrário.

Pesquisa do CPJ

Durante a tramitação, os pareces mencionaram a pesquisa “Perfil da Magistratura Latino-americana”, realizada pelo Centro de Pesquisas Judiciais da AMB (CPJ), em parceria com a Federação Latino-americana de Magistrados (FLAM) e o Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (IPESPE).

O levantamento revelou que metade dos magistrados entrevistados já sofreu ameaças à vida ou à integridade física. Além disso, mais de 15% se sentem totalmente inseguros no exercício da função, enquanto apenas 20% consideram contar com segurança plena para desempenhar seu trabalho.

Outro dado que evidencia a urgência da medida é o Diagnóstico da Segurança Institucional do Poder Judiciário, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o documento, 23 Tribunais registraram casos de ameaças a magistrados, e cerca de 100 juízes em todo o país estão sob ameaça e necessitam de refor na segurança.