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#AMBporVocê: AMB trabalha para que tribunais implementem auxílio-saúde no patamar máximo

Resolução nº 294, do CNJ, normatizou Programa de assistência à saúde suplementar de magistrados e servidores

No #AMBporVocê desta semana, a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, falou sobre a atuação da entidade para garantir a implementação do auxílio-saúde em todos os tribunais. Também foi criado um grupo de trabalho, com presidentes de demais associações, para estudar um plano de saúde nacional para todos os juízes brasileiros. Assista!

De acordo com a Resolução nº 294 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a assistência à saúde suplementar poderá ser instituída de duas formas: prestada diretamente pelo órgão ou entidade mediante convênio ou contrato; ou na forma de auxílio, mediante reembolso do valor despendido com planos ou seguros privados de assistência à saúde/odontológicos.

A proposta foi aprovada por unanimidade em 13 de setembro de 2019, na 296ª Sessão Ordinária do CNJ. O ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho à época, assinou o texto normativo em 18 de dezembro de 2019. A medida foi elaborada pelo Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.

Aos tribunais, cabe observar as diretrizes do ato, a disponibilidade orçamentária, o planejamento estratégico de cada órgão, e os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. O programa segue os parâmetros da Política Pública de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores, determinada pela Resolução nº 207/2015, do CNJ.

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