“Todas as resoluções do CNJ a respeito do tema indicam que o magistrado, dentro de seu poder de conduzir o processo, e os tribunais, no âmbito da autonomia administrativa, podem promover a justiça virtual”, defende a AMB.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) recorreu da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a imediata retomada das audiências e sessões presenciais no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Por meio de Recurso Administrativo em Pedido de Providências e de uma Reclamação para Garantia das Decisões, a entidade fez um pedido de tutela de urgência com liminar, além de solicitar o efeito suspensivo da decisão. Na visão da associação, a ordem contraria diversas Resoluções de Conselho, além de ir de encontro com a instauração do juízo 100% digital.

Na semana passada, em decisão monocrática, o conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho julgou procedente um pedido de providências da OAB/RJ a fim de determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) que dê cumprimento integral ao disposto no Ofício Circular Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 2 nº 36, com a imediata retomada das audiências e sessões presenciais, admitindo-se o modelo telepresencial ou híbrido exclusivamente a requerimento da parte, após apreciação do juiz, ou nas hipóteses de urgência, substituição de magistrado ou designação de magistrado com sede funcional diversa, mutirão ou processo específico, impossibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força-maior. Ainda, segundo a decisão, é indispensável a presença física do magistrado ou magistrada na sede do juízo onde será realizado o ato processual da audiência ou sessão.

A AMB, como terceira interessada e por meio do seu departamento jurídico, apresentou recurso alegando que as premissas que levaram o conselheiro a tomar tal decisão são contrárias à Resolução Administrativa do TRT-1 e contra a própria Resolução 354/2020 do CNJ. De acordo com a entidade, o artigo 3º da Resolução 354/2020 permite que o juízo possa determinar de ofício a audiência remota. “É necessária uma interpretação orgânica que concilie os atos normativos do próprio CNJ com a possibilidade que o sistema de justiça abra suas portas à sociedade, disponibilizando todos os meios e canais de acesso ao jurisdicionado”, defende a entidade. “O trabalho remoto leva em consideração a nova realidade vivenciada pelo Poder Judiciário no sentido de que a atividade jurisdicional pode ser prestada a distância com a mesma eficiência, qualidade e efetividade, não merecendo guarida a decisão terminativa do Conselheiro Relator”, completou.

A AMB destacou ainda que mudar, neste momento, a formatação das audiências poderá acarretar atrasos nos julgamentos e na produtividade do tribunal uma vez que já existem audiências telepresenciais agendadas, o que pode gerar atrasos no proferimento da decisão e não cumprimento das metas fixadas pelo CNJ. “Inclusive, dados da Corregedoria do TRT-2 mencionam que a maior parte dos jurisdicionados opta expressamente por audiência telepresenciais e que isso tem impactado na produtividade do tribunal, com mais celeridade e economia de recursos”, argumentou a AMB.


Laura Beal Bordin e Paula Andrade (Ascom AMB)

Gostou? Então compartilhe!