Associação dos Magistrados Brasileiros
AMBBotão Menu

AMB trata das ADIs 4412 e 5790 com relatores das ações no STF

Fachada do STF

O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, esteve reunido com o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde dessa quarta-feira (7), para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5790 proposta pela entidade contra a Resolução 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O ato dispõe sobre a instauração e tramitação de procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.

Ele estava acompanhado da diretora-tesoureira adjunta, Maria Rita Manzarra, e do advogado da AMB Alberto Pavie. A comitiva reforçou ao relator da Ação os argumentos presentes na inicial. Para a AMB, a Resolução criou hipóteses de acordo de não-persecução penal que não estão previstas em lei. Foi pedido ao relator da ação que requisitasse o retorno dos autos da PGR e o imediato julgamento da cautelar requerida.

Em audiência com o ministro Gilmar Mendes, Maria Rita Manzarra e Alberto Pavie abordaram a ADI 4412, proposta pela Associação no ano de 2010. A AMB questiona a redação do artigo 106 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo o qual as decisões e atos do órgão devem ser imediatamente cumpridos, a não ser que estejam sendo impugnados perante o STF.  Este dispositivo foi recentemente utilizado como fundamento pela Corregedoria Nacional de Justiça para editar a Recomendação 39/19, o qual foi suspenso pelo ministro Marco Aurélio, após a impetração dos MS 36.550 e 36.549, pela AMB e Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), respectivamente. Para a AMB, o dispositivo do regimento atribui ao CNJ uma competência não reconhecida pela Constituição Federal, além de violar o devido processo legal. Na audiência, foi solicitado ao relator a preferência para julgamento da ação.

Campanhas e Eventos