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AMB se reúne com senadora para tratar de emendas à MP 1040/21

A presidente ponderou que as plataformas de atendimento ao consumidor não consideram os excluídos digitais

Com a proximidade da votação das medidas provisórias que tramitam no Congresso Nacional, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) não tem medido esforços para evitar retrocessos à população, principalmente aos mais carentes. Nesta segunda-feira (7), a presidente da entidade, Renata Gil, se encontrou com a senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) para falar das emendas 67, 94 e 160 à Medida Provisória 1040/2021, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas e moderniza o ambiente de negócios no país.

Na visão da AMB, a votação da matéria sem o debate social necessário trará consequências graves aos cidadãos, especialmente aos consumidores que estão abaixo da linha da pobreza e contam com os serviços do Judiciário para garantia dos seus direitos.

“Aproximadamente, 1 milhão de pessoas utiliza a plataforma consumidor.gov, mas nesse número o único dado que se apresenta é que  são pessoas sem Ensino Superior”, pontuou Renata Gil ao considerar que muitos brasileiros ficam excluídos de tais estatísticas.

A presidente afirmou ainda que “em geral, as pessoas que não sabem ler e escrever ou são analfabetos funcionais sequer têm acesso ao sistema de Justiça. Por isso, não estão contempladas pelo ambiente digital, que, inegavelmente, é mais seguro e promissor, especialmente após a pandemia, mas ainda não é realidade no Brasil, um país de dimensões continentais”.

Na semana passada, a AMB emitiu nota técnica sobre o assunto, ressaltando que a pauta seria melhor tratada no Projeto de Lei (PL) 533/2019, já em tramitação no Congresso Nacional. Com o PL, será possível a realização de audiências públicas, podendo alcançar os consumidores mais vulneráveis, além dos magistrados que estão na ponta dos processos.

Durante reunião com a senadora, a presidente da AMB ressaltou que a AMB é a maior entidade de magistrados do mundo, com 14 mil filiados, representando, portanto, o posicionamento da grande maioria dos magistrados.

“A gente ouve muito os juízes que atuam na ponta da Justiça e não há dissenso na ideia da pretensão resistida. A maioria da população brasileira não tem acesso às grandes empresas”, defendeu a presidente. Por se tratar de um tema complexo e caro à população, Renata Gil entende que a votação dos temas por meio de um PL trataria melhor o assunto, já que seriam necessários debates públicos. “Queremos mais tempo para discutir o assunto e ouvir quem será diretamente atingido, que são os consumidores”, afirmou a presidente, que concluiu: “Não podemos tirar a oportunidade de acesso à Justiça dos que mais precisam”.

Ao todo, três emendas que tramitam no Congresso devem ser rejeitadas por criarem novas condicionantes à propositura de demandas judiciais: as emendas 160, 94 e 67 – todas feitas à Medida Provisória 1040/2021. Estas, se debatidas no PL 533/2019, irão garantir direito e proteção aos mais atingidos com as proposições, que são os consumidores abaixo da linha da pobreza e que precisam do acesso à Justiça para manutenção dos direitos.

No encontro, a presidente da AMB também pediu apoio a senadora para aprovação do Pacote Basta no Senado Federal. O texto foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados na semana passada. Soraya acatou o pedido e vai articular junto à bancada feminina para garantir a aprovação da legislação que salvará as vidas de muitas mulheres pelo Brasil.

Participaram ainda da reunião a secretária-geral da AMB, Julianne Marques, e o vice-presidente Institucional, Fernando Figueiredo Bartoletti.


Natália Lázaro (Ascom)

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