Carregando...

AMBBotão Menu

AMB requer ao STF a realização de audiências de custódia por videoconferência

Supremo Tribunal Federal | Fellipe Sampaio/ STF

A AMB requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (4), a declaração de inconstitucionalidade de artigo da Resolução 329 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que proíbe juízes de realizar audiências de custódia por meio de videoconferência durante a pandemia da Covid-19. Clique aqui para ler a petição.

No texto, a AMB argumenta que o artigo 19 da Resolução número 329 do CNJ viola o artigo 67 da Constituição Federal ao estabelecer vedações de atos processuais que somente a lei poderia estabelecer. Na ação consta pedido de cautelar para suspender imediatamente a eficácia do artigo.

De acordo com a AMB, o estado de calamidade causado pela pandemia é uma situação excepcional e serve para justificar a suspensão da eficácia da norma. A entidade lembrou também que, sob o mesmo argumento, a Suprema Corte decidiu por afastar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à demonstração de adequação e compensação orçamentária para a criação e expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento à doença.

“Assim como essa eg. Corte admitiu suspender a eficácia de dispositivos de lei federal que havia acabado de considerar constitucionais, por força da pandemia, poderá, igualmente, suspender a eficácia do art. 19 da Resolução n. 329 do CNJ, uma vez que é preferível, em favor dos presos, que se realize a audiência de custódia por meio de videoconferência, do que não se realize”, diz o documento.

Entenda o caso

Em 31 de julho, o CNJ aprovou a Resolução 329, que regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e atos processuais por meio de videoconferência durante a pandemia da Covid-19. A medida veda as audiências de custódia virtuais.

Campanhas e Eventos