Associação dos Magistrados Brasileiros
AMBBotão Menu

AMB participa debate sobre Incidente de Deslocamento de Competência na Câmara

A AMB participou, nesta quinta-feira (15), de audiência pública realizada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, para debater a federalização de crimes graves, o chamado Incidente de Deslocamento de Competência, medida instituída por meio da Emenda Constitucional 45/2014, que trata da reforma do Judiciário, permitindo o deslocamento da competência das causas que envolvam graves violações de Direitos Humanos para a Justiça Federal. A AMB foi representada no debate pelo presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), Fábio Esteves.

Autor do requerimento para a realização da audiência, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), explicou que o deslocamento de competência é objeto de muitas propostas em análise na Câmara, razão pela qual solicitou o debate. “Propusemos essa audiência em função dos vários projetos que tramitam nesta Casa com a tese do deslocamento de competência. Por princípio, entendo que por cada crise não podemos rediscutir essa organização. O nível federal, na minha visão não tem superioridade, tem competências. Então, o instrumento jurídico de investigação deve ser o mesmo”, defendeu.

Em sua fala, o representante da AMB lembrou que a medida é objeto de debate em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3486, ajuizada pela entidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o magistrado, a Associação propõe uma reflexão acerca do tema. “Eu penso que as nossas justiças precisam ser aperfeiçoadas, não de uma medida que retire de uma e coloca na outra, sem que tenhamos uma profunda reflexão sobre o papel de cada um na Justiça. Parece que deixamos uma mensagem que a Justiça estadual ou o Ministério Público estadual não são competentes cuidando do que deveria ser cuidado. E isso não é verdade.”

Ele citou, ainda, dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referentes ao Relatório Estatístico do Mês Nacional do Júri sobre o número de julgamentos apresentados pelos tribunais de todo País relacionados ao julgamento de crimes hediondos. “Quando verificamos os números da Justiça estadual, vemos que ela está cumprindo rigorosamente suas metas em relação aos crimes de homicídios, que é a violação que mais afeta os direitos humanos, tema desse debate. Então, não é um trabalho de falta de competência, pelo contrário, a Justiça estadual tem cumprido com as metas desses crimes específicos”, defendeu.

Abuso de autoridade

Os participantes da audiência também aproveitaram para repudiar a forma como ocorreu a aprovação do Projeto de Lei 7596/17, na noite dessa quarta-feira (14), pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta pune o abuso de autoridade praticado por agentes públicos.

Para o representante da AMB, o efeito do PL será percebido com maior clareza nas próximas eleições. “Presenciaremos os efeitos nas eleições estaduais, no ano que vem, quando veremos ser inibida a atuação de magistrados, procuradores e policiais no combate a crimes eleitorais”, disse.

Na ocasião, algumas autoridades presentes afirmaram que a proposta pode piorar a efetividade do sistema de Justiça brasileiro.

 

 

 

Campanhas e Eventos