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AMB irá colaborar com as estratégias de divulgação dos precedentes para o sistema de Justiça e para sociedade

| Ascom CNJ

Grupo de trabalho sobre sistema de precedentes judiciais do CNJ define subgrupos, temáticas e formas de atuação

Os membros do colegiado do Grupo de Trabalho (GT) com o intuito de fortalecer os precedentes no sistema jurídico se reuniram pela primeira vez nesta segunda-feira (8). Durante o encontro foram definidas metodologia de trabalho, elaboração de estudos e propostas sobre o tema. Em novembro o GT divulgará um relatório final com levantamentos consolidados para nortear o sistema de justiça.

O GT foi dividido em seis subgrupos temáticos, que terão três meses e meio de trabalho para propor ideias e soluções. A próxima reunião do grupo está prevista para 31 de maio e tem como pauta reunir propostas formuladas pelos subgrupos. Ao final dos trabalhos, os integrantes poderão propor à Presidência do CNJ edição de recomendações, além de um anteprojeto de lei para análise do Congresso Nacional.

“Eu faço avaliação muito positiva da reunião de hoje. Foram definidos os participantes dos subgrupos, com as respectivas temáticas e formas de atuação. Houve oportunidade de os participantes exporem seus pontos de vista e o que pretendem realizar”, afirmou o coordenador do grupo, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik.

A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, integra o subgrupo de Comunicação que trata sobre a divulgação dos precedentes para a sociedade e para os órgãos judiciais. A equipe lida com organização, acesso, busca dos precedentes e integração entre sites de tribunais e outras instituições.

Instituído por meio da Portaria 240/2020, o colegiado tem o desafio de propor ações voltadas ao fortalecimento dos precedentes no sistema jurídico. O grupo é formado por ministros, conselheiros do CNJ, magistrados, advogados, membros do Ministério Público e professores.

A pesquisa “Quem Somos e a Magistratura que Queremos”, realizada pela entidade em 2018, revelou que a maioria da magistratura entende que o sistema de precedentes dá mais segurança jurídica e celeridade para o Judiciário.

São os precedentes de decisões judiciais que, baseados em casos concretos, servem de diretrizes para julgamentos posteriores de casos semelhantes. Por meio deles, os tribunais fixam o entendimento acerca de determinada matéria jurídica, reduzindo significativamente a quantidade de recursos que chegam às instâncias superiores.

A secretária-geral da AMB Julianne Marques participou da reunião e pontuou que “apesar de se dividirem quanto aos efeitos da jurisprudência sobre sua autonomia decisória, a esmagadora maioria dos magistrados concorda que o sistema de súmulas e precedentes vinculantes garante maior velocidade e segurança jurídica à atividade jurisdicional”.

Membro do grupo, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Aluisio Gonçalves de Castro Mendes falou sobre a importância de incorporar as decisões das instâncias superiores aos demais tribunais. “O GT surgiu de uma preocupação com os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal de Justiça que ainda não eram integralmente observados pelos tribunais do país. E isso acabava contribuindo e muito para a quantidade de processos e notadamente de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça”, explicou.

Histórico

Os estudos e análises a serem feitos pelo grupo de trabalho vão levar em conta o Código do Processo Civil de 2015 e a busca pela uniformidade, publicidade e estabilidade do sistema jurídico. Também considera a Emenda Constitucional (EC) 45/2004, que instituiu as súmulas vinculantes. Com a alteração na Carta Magna, o Brasil passou a adotar uma série de instrumentos para uniformizar a jurisprudência a fim de buscar a isonomia e a segurança jurídica sob a ótica do princípio da proteção da confiança legítima.


*Com informações do Conselho Nacional de Justiça

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