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AMB integra ato histórico contra o PL do abuso de autoridade

Foto: Incine

Em manifestação histórica a favor da Magistratura e da independência do Poder Judiciário, a AMB integrou ato público, realizado no dia 20 de agosto, em Brasília (DF), contra a aprovação do Projeto de Lei (PL) 7596/2017, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agentes públicos.

O protesto foi promovido pela AMB, a Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF) e demais entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). No mesmo dia, a AMB  protocolou nota técnica na Casa Civil com argumentos que tornam urgente o afastamento de todos os artigos do texto que prejudicam a atividade dos agentes públicos.

“Ninguém é a favor do abuso de autoridade, todavia não se pode, a pretexto disso, intimidar as carreiras de Estado, como é o caso da Magistratura. Os juízes não podem ficar receosos de cumprir seu papel, tampouco as polícias e o Ministério Público, em razão de crimes que podem ser acusados, se essa lei for aprovada dessa forma”, explicou o presidente da AMB, Jayme de Oliveira. Segundo ele, além do diálogo com o Governo, se necessário for, as entidades devem procurar o STF para reforçar a importância do assunto.

Os cerca de 300 participantes reuniram-se em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) e caminharam até o Palácio do Planalto, com o objetivo de sensibilizar o presidente da República, Jair Bolsonaro, quanto aos malefícios do Projeto. O texto, que foi aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, aguarda sua sanção ou veto.

O coordenador da Frentas, Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), disse que ainda nesta terça-feira, os representantes das entidades que compõem o grupo estiveram com o líder do Governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO). “Conversamos com ele e solicitamos uma audiência com o presidente Bolsonaro. A intenção é mostrar o que esse Projeto pode gerar, em termos de combate a irregularidades, à corrupção e à criminalidade”, alertou.

De acordo com o presidente da Amagis-DF, Fábio Esteves, “o Projeto, infelizmente, vem na contramão do que o Brasil vem passando e precisa, que é combater a corrupção. É um PL que nos criminaliza, que nos coloca reféns e à mercê de um processo que não é democrático e nem a favor do povo”.

Fernando Mendes, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), considerou  que a meta “é reforçar o pedido de veto a alguns pontos que entendemos que possam trazer restrição e ameaça ao exercício independente da Magistratura e das demais forças que compõem a estrutura de segurança pública do País”.

Para Noêmia Porto, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), “nossa defesa é da sociedade, porque não há sociedade democrática que possa sobreviver à intimidação de juízes e promotores. Esse ato é contra a impunidade, à corrupção e a favor da democracia”.

Inconstitucionalidades do Projeto

Dentre os tópicos do texto que mais preocupam a Magistratura está o artigo 43. Nele, é constituído crime a violação de direito ou prerrogativa de advogado, entre outros. Para a AMB, o Projeto manifesta violação aos princípios da independência judicial (95, I, II, III e 93, IX, da Constituição Federal), da proporcionalidade, da razoabilidade e da intervenção mínima. O pedido de veto parcial também inclui os artigos 9º; 10; 17; parágrafo único dos artigos 19; 20; 27; 30; 32; 33; 34; 36; e 37.

Participaram, ainda, do ato, integrantes da diretoria da AMB, presidentes de associações regionais de magistrados, promotores, procuradores e policiais.

Confira a nota técnica apresentada pela AMB

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