Associação dos Magistrados Brasileiros
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AMB ingressa com ADI no STF contra dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade

Dorivan Marinho/SCO/STF

A AMB ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de Medida Cautelar em face de dispositivos da Lei 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos. A ação foi protocolizada no sábado (28). A Associação questiona 11 dispositivos.

A AMB aponta inconstitucionalidades em diversos dispositivos. Segundo a Associação, eles ferem o princípio da independência judicial, que confere aos magistrados as garantias necessárias para realizar a prestação jurisdicional por meio de decisões fundamentadas; os princípios da segurança jurídica (do ponto de vista subjetivo); da confiança legítima; da intervenção penal mínima, assim como o princípio da proporcionalidade ao tipificar conduta cuja potencialidade lesiva é mínima, tanto assim que passíveis de sanções administrativas leves ou moderadas, previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Por fim, a entidade também aponta a violação do princípio constitucional da tipicidade dos delitos.

Além disso, acrescenta a petição, que a lei é permeada de conceitos abstratos, imprecisos e genéricos, não existindo sequer clara tipificação, o que deixa o texto sujeito às mais variadas interpretações e acarreta “indesejável insegurança jurídica” aos operadores do Direito. A AMB defende também que a legislação vai enfraquecer as autoridades judiciais dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário. “Nítido o propósito de amordaçar a Magistratura brasileira, impedindo-a de julgar livremente, de acordo com as leis e a Constituição”, avaliou o presidente da AMB, Jayme de Oliveira.

Para a entidade, a Lei 13.869/2019, em diversos dos seus dispositivos, criminaliza tipos pertinentes ao ato de “julgar”, permitindo que o magistrado seja penalmente responsável pelas suas convicções, o que além de implicar o esvaziamento da atividade jurisdicional, representa violação clara à cláusula pétrea da independência judicial. “Com efeito, atenta contra a própria natureza da atividade jurisdicional cogitar que um magistrado seja responsabilizado penalmente por ter proferido uma decisão equivocada ou ‘manifestamente ilegal’, como repetido em diversas passagens da lei”, diz a entidade.

A AMB pede a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: dos artigos 9º, parágrafo único, I, II, III, art. 10, art. 19, art. 20, art. 27 e seu parágrafo único, art. 30, art. 32, art. 33, art. 36, 37 e art. 43, da Lei n. n.13.869/2019, com efeito ex tunc.

Medida cautelar
Ao defender a concessão de liminar para suspender a eficácia dos dispositivos, a entidade alega que o periculum in mora no caso concreto decorre do fato de haver um risco efetivo de efeito multiplicador nefasto para o Estado Democrático de Direito, decorrente da ofensa ao princípio da segurança jurídica.

A correta ou incorreta compreensão da nova lei está causando perplexidade no mundo jurídico e, principalmente, nos agentes públicos que por ela serão alcançados, relata a inicial, acrescentando que já há notícia de decisões deixando de impor bloqueio judicial de valores ou revogando prisões provisórias, sob o fundamento de que há incerteza jurídica sobre o fato de estarem ou não praticando crime de abuso de autoridade. Há, também, pedidos de advogados contemplando ameaças com base na nova lei. “Caso não sejam suspensos os dispositivos legais ora impugnados, poderão os mais de 17 mil magistrados brasileiros passarem a revisar, de imediato, suas condutas em face dos processos, com inegável prejuízo para a prestação jurisdicional”.

Penas restritivas

A AMB sustenta, ainda, que as sanções penais previstas nos artigos impugnados revelam a fixação pelo legislador de penas restritivas de liberdade exorbitantes para condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade, variando de três meses a um ano, ou quatro meses a dois anos a um ano e quatro anos.

Por esse motivo, diz a AMB, caso o STF venha a considerar válidos os tipos penais criados pela nova lei, nada obsta que reconheça a ofensa aos princípios da intervenção penal mínima e da proporcionalidade das penas estabelecidas pelo legislador, especialmente as que implicam na restrição de liberdade. A Associação cita precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido. “Afinal, as condutas tipificadas possuem grau de lesividade ínfimo ou irrelevante, que, no âmbito do Direito Penal somente se poderia cogitar da aplicação das multas”, afirma.

Clique aqui para ler a petição inicial.

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